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Inexigibilidade

Curso On-line sobre Processo Administrativo de Responsabilização – PAR na Lei de Licitações (Lei Federal no 14.133/2021): da instauração à desconstituição da personalidade jurídica do contratado, para os membros Jamerson, Jiane e Sandra da Comissão de Inexecução de Negócios Jurídicos.

Órgão: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Local: São Francisco de Paula/RS
CNPJ do órgão: 88756879000147
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 88756879000147-1-000168/2026

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