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Inexigibilidade

Formalização de repasse financeiro à Associação Hospitalar Vila Nova (CNPJ 04.994.418/0001-12), visando a operacionalização da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, conforme estabelecido pela lei federal n° 14.434/2022.

Órgão
MUNICIPIO DE GRAVATAI
Unidade compradora
Fundo Municipal da Saude
Local
Gravataí/RS
CNPJ do órgão
87890992000158
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87890992000158-1-000113/2026

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Inexigibilidade09/06/2026

A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, conforme justificativas e autorizações expostas no memorando nº 2.092/2023, solicita a contratação da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAÍRA, inscrita no CNPJ nº 75.564.625/0001-85, CNES nº 2810123, que receberá repasse, pelo cedente, de incentivo financeiro de assistência financeira complementar da união, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme lei municipal nº 2.311/2023 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e demais legislações vigentes.

Fundo Municipal de Saude · Guaíra/PRR$ 644 mil