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Inexigibilidade

Contratação da empresa AEGEA/CORSAN, por inexigibilidade de licitação, em regime de concessão de uso oneroso dos Sistemas de Abastecimentos de Água (SAA) e Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) da Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos – PEAR (9ª Delegacia Regional da Polícia Penal).

Órgão
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Unidade compradora
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
Local
Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão
87958583000499
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87958583000499-1-000016/2026

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Contratação da AEGEA/CORSAN por inexigibilidade de licitação para contratação, em regime de concessão de uso oneroso, para operação e manutenção diária do Sistema de Tratamento de Esgoto (sistema de lagoas anaeróbias e de estabilização) da Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro (PMEM), incluindo coleta e análises laboratoriais dos parâmetros conforme Licença Ambiental e legislação vigente, bem como elaboração de relatórios mensais e semestrais com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e ainda contratação em regime de adesão do abastecimento de água potável necessária para todo o consumo do local.

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