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Inexigibilidade

O objeto da presente contratacao consiste na aquisicao de 03 tres inscricoes para participacao no curso Beneficios Eventuais Regulamentacao e Operacionalizacao no Municipio incluindo a Resolucao CNAS n 213 2025 destinado a capacitacao de servidoras da Secretaria Municipal de Assistencia Social Crianca Mulher e Idoso e da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos.

Órgão
MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Pinheiro Machado/RS
CNPJ do órgão
88084942000146
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88084942000146-1-000288/2026

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Constitui objeto do presente Termo de Referencia a contratacao de 04 quatro inscricoes para participacao de servidores municipais em curso de capacitacao relacionado ao Sistema Unico de Assistencia Social SUAS com enfoque na concessao regulamentacao execucao e acompanhamento dos beneficios eventuais visando ao aperfeicoamento tecnico dos profissionais que atuam na Politica Municipal de Assistencia Social. A capacitacao tem por finalidade proporcionar atualizacao normativa tecnica e operacional aos participantes abordando aspectos legais administrativos e procedimentais relacionados a gestao dos beneficios eventuais no ambito do SUAS contribuindo para o fortalecimento da execucao das acoes socioassistenciais e para a melhoria da prestacao dos servicos ofertados a populacao.

PREFEITURA MUNICIPAL · Pinheiro Machado/RSR$ 3 mil
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FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL · Garopaba/SCR$ 1 mil