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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DO RESIDENCIAL ACOLHER PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO (TIPO I) PARA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS - SMS - (PACIENTE: WALDIR ALVAREZ DIAZ). SOL. 160532

Órgão
MUNICIPIO DE ESTEIO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Esteio
Local
Esteio/RS
CNPJ do órgão
88150495000186
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88150495000186-1-000200/2026

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Inexigibilidade09/06/2026

Contratação de pessoa jurídica especializada na modalidade de Residencial Terapêutico Tipo II, para prestação de serviços de acolhimento institucional em regime integral (24 horas) ao paciente Dian Carlos Pereira, portador de transtorno mental grave (CID F20.0 – Esquizofrenia), em cumprimento ao disposto na Lei Federal no 10.216/2001 e em atenção à necessidade de manutenção do cuidado contínuo e ininterrupto, eis que o paciente encontra- se acolhido no referido estabelecimento desde julho de 2023 (por determinação judicial, autos no 5000800- 79.2020.8.21.0066), com risco de desassistência e descontinuidade terapêutica em caso de interrupção do serviço.

Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula · São Francisco de Paula/RSR$ 84 mil