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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de assessoria jurídica especializada para prestar suporte técnico- jurídico à Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças, com foco em inteligência fiscal, destinada à adequação da estrutura arrecadatória municipal aos novos paradigmas da Reforma Tributária, à otimização da eficiência do gasto público, mediante revisão de contratos vigentes e na identificação de oportunidades para novas contratações específicas destinadas ao aumento da receita e diminuição das despesas

Órgão
MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA
Unidade compradora
ESTÂNCIA VELHA
Local
Estância Velha/RS
CNPJ do órgão
88254883000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88254883000107-1-000091/2026

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Inexigibilidade30/09/2026encerrado

Contratação de empresa para execução dos serviços de assessoria jurídica tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade FiscalVer processo

MUNICIPIO DE SERRO · Serro/MGR$ 1,6 mi