Dispensa de licitação para aquisição emergencial de fraldas descartáveis, tamanho juvenil, marca Bigfral, destinadas ao atendimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5002899-92.2026.8.21.0007, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS, que determinou o fornecimento do referido insumo à paciente Nathyelle Marina dos Santos, conforme o art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.