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Inexigibilidade

Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações do Município de Camaquã, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 205/2026

Órgão
MUNICIPIO DE CAMAQUA
Unidade compradora
Sec Mun Administracao Planejamento-smap
Local
Camaquã/RS
CNPJ do órgão
88696810000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88696810000175-1-000183/2026

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