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Inexigibilidade

Contratação do Fundo Especial de Segurança Pública – FESP, por meio de pagamento de taxas referentes à análise e apreciação de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI), necessários para a regularização de edificações e instalações pertencentes ou utilizadas pelo Município de São Francisco de Paula

Órgão
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Local
São Francisco de Paula/RS
CNPJ do órgão
88756879000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88756879000147-1-000018/2026

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Dispensa26/06/2026

A contratação de empresa especializada para elaboração dos Projetos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) das edificações públicas do Município de Dona Francisca/RS é necessária para atender à legislação vigente e às exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, garantindo a segurança dos usuários, a regularização dos prédios municipais, a obtenção ou renovação de licenças e alvarás e o cumprimento das normas técnicas aplicáveis, contribuindo para a proteção do patrimônio público e da população.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA · Dona Francisca/RSR$ 24 mil