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Licitações
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Inexigibilidade

Curso On-line sobre Processo Administrativo de Responsabilização – PAR na Lei de Licitações (Lei Federal no 14.133/2021): da instauração à desconstituição da personalidade jurídica do contratado, para os membros Jamerson, Jiane e Sandra da Comissão de Inexecução de Negócios Jurídicos.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Local
São Francisco de Paula/RS
CNPJ do órgão
88756879000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88756879000147-1-000168/2026

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Solicitação do servidor Anderson Montai, de inscrição no curso "Processo Administrativo de Responsabilização - PAR na Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021): Da instauração à desconstituição da personalidade jurídica do contratado".Que ocorerrá nos dias 26 e 27 de fevereirio de 2026. Secretaria Geral de Governo - Setor Procuradoria Jurídica - art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/2021.Ver processo

PROCURADORIA JURIDICA · Carazinho/RSR$ 699