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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços notariais junto ao Tabelionato de Notas de São Francisco de Paula/RS para elaboração das escrituras públicas de doação das casas doadas pelo Município e dos requerimentos para averbação das edificações nas respectivas matrículas, conforme a Lei Municipal nº 3.973/2025 e o Ofício nº 28/2026 do Tabelionato.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Local
São Francisco de Paula/RS
CNPJ do órgão
88756879000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88756879000147-1-000552/2026

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