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Inexigibilidade

Contratação de serviços de publicidade legal do Diário Oficial do Estado (DOE), a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme Decreto Estadual n°58114/2025, Tabela de Valores de Publicação e Termo de Referência em anexo. PERÍODO: de maio a dezembro de 2026.

Órgão
MUNICIPIO DE OSORIO
Unidade compradora
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Local
Osório/RS
CNPJ do órgão
88814181000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88814181000130-1-000318/2026

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O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviço de publicação de matérias de caráter oficial no Diário Oficial da União (DOU) para atender às necessidades da Prefeitura Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, sem possibilidade de prorrogação.

Secretaria Munic. Casa Civil - SEMAC · Guapimirim/RJR$ 20 mil