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Inexigibilidade

Prestação de serviços para contratação do “Curso sobre Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023, LC nº 214/2025 e os principais aspectos jurídico-procedimentais do IBS (com as modificações da LC nº 227/2026)” que compõem a Abertura do Ano da Escola de Gestão Pública

Órgão
MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL
Unidade compradora
Executivo Administração Direta
Local
Caxias do Sul/RS
CNPJ do órgão
88830609000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88830609000139-1-000129/2026

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Cursos Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023, LC nº 214/2025 e os principais aspectos jurídico-procedimentais do IBS (com as modificações da LC nº 227/2026) e Lei Complementar nº 227/2026 e a Nova Ordem Fiscal: impactos e adequações nas Administrações Tributárias Municipais, para as servidoras Rafaela Cervo e Fernanda Regina Euzébio Velho, ambos na DPM Educação, entre os dias 09 e 11 de março de 2026, em Porto Alegre/RS - INEXIGIBILIDADE 60/2026 - SMFDE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA · Canela/RSR$ 3 mil