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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de 01 assinatura anual (12 meses) da Magister Net (nome atualizará para Plataforma Jurídica LEX), com 10 acessos simultâneos, bem como da assinatura da Biblioteca Digital LEX, com 50 acessos simultâneos, contendo e-books da área do Direito e os seguintes periódicos on-line: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil; Revista Magister de Direito do Trabalho; Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico; Revista Brasileira de Direito Previdenciário; Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões; Revista Brasileira de Direito Comercial, Empresarial, Concorrencial e do Consumidor; Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal; Revista Brasileira de Direito Contratual; Revista Brasileira de Direito Tributário e de Finanças Públicas; Revista do Tribunal Superior do Trabalho; Revista Lex de Criminologia e Vitimologia; Revista Brasileira de Direitos Humanos; Revista Brasileira de Direito Desportivo e Revista Lex de Direito Administrativo.

Órgão
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Unidade compradora
ERS-PROCURADORIA GERAL DO ES. DE PORTO ALEGRE
Local
Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão
89027825000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
89027825000103-1-000008/2026

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Inexigibilidade08/07/2026

Contratação de assinatura anual de periódicos jurídicos especializados, em formato digital, com acesso remoto por meio da internet, mediante login e senha, permitindo o acesso simultâneo de até 3 (três) usuários, pelo período de 12 (doze) meses, destinados à atualização técnica nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Eleitoral.Ver processo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO · Rio de Janeiro/RJR$ 5 mil