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Inexigibilidade

realizacao do curso REFORMA TRIBUTARIA LEI COMPLEMENTAR N 227 2026 E A NOVA ORDEM FISCAL IMPACTOS E ADEQUACOES NAS ADMINISTRACOES TRIBUTARIAS MUNICIPAIS .

Órgão
MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL
Local
Arroio do Sal/RS
CNPJ do órgão
91103093000135
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
91103093000135-1-000106/2026

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Inexigibilidade06/03/2026

curso "Impactos da Reforma Tributária nos Municípios: Estratégias para Transição do Regime Tributário Municipal" mostra-se essencial diante das profundas alterações no sistema tributário nacional e de seus efeitos diretos sobre a arrecadação, o planejamento e a gestão municipal. A capacitação permitirá atualização técnica sobre o novo modelo tributário, entendimento das regras de transição e adoção de estratégias adequadas para a adaptação do município, suprindo lacunas de conhecimento interno e garantindo maior segurança jurídica e eficiência nas atividades legislativas e administrativas.

CAMARA MUNICIPAL DE GUARAÍ · Guaraí/TOR$ 21 mil