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Dispensa

Pagamento da averbacao de desafetacao de area verde tornando a area de uso institucional e transformando imovel de uso institucional em area verde nos moldes da Lei Municipal n. 2.571 de 20 de fevereiro de 2026 Matriculas n. 10.507 e n. 33.719 ambas do Oficio de Registro de Imoveis de Veranopolis RS onde esta localizada a Praca 8 de dezembro.

Órgão
MUNICIPIO DE FAGUNDES VARELA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Local
Fagundes Varela/RS
CNPJ do órgão
91566893000192
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
91566893000192-1-000095/2026

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CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2026, DESTINADA À INS-TALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UNIDADE DE TRANSBORDO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, EM ÁREA DELI-MITADA DE 20.000 M², INTEGRANTE DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 14.600 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ANDIRÁ/PR, MEDI-ANTE REMUNERAÇÃO MENSAL DEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA AO MUNICÍPIO, OB-SERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES DE USO, PRAZOS, VALORES MÍNIMOS, REGRAS DE FUNCIONAMENTO, OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS E DEMAIS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ATENDENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

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