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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, BEM COMO ATENDER A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A QUAL ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS ÀS NOVAS DIRETRIZES PREVIDENCIÁRIAS.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES
Local
São José dos Ausentes/RS
CNPJ do órgão
92868850000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
92868850000124-1-000092/2026

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