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Inexigibilidade

Em observancia ao disposto no art. 31 da Lei Federal no 13.019/2014, bem como as alteracoes posteriores e normas correlatas, a Secretaria Municipal de Educacao - SMED torna publicos os fundamentos que justificam a dispensa de chamamento publico para a celebracao de Termo de Fomento com a Organizacao da Sociedade Civil Associacao Escolar Desenvolvendo o Saber.

Órgão: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
Unidade compradora: SMED - Secretaria Municipal de Educação
Local: Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão: 92963560000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 92963560000160-1-000601/2026

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Inexigibilidade16/06/2026

Termo de Colaboração com a entidade: EDUCANDARIO BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL, CNPJ 44.480.143/0001-13, contemplada com recursos provenientes da Emenda Modificativa nº 79 ao Projeto de Lei nº 186/2025, na modalidade custeio, embasados nos Artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13019/2014. Publicidade realizada de acordo com o art. 7º da Lei Municipal 9.184/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA - SP · Marília/SPR$ 12 mil

Credenciamento11/06/2026encerrado

Constitui objeto deste Chamamento Público, a seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC, interessada em firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e da Lei Municipal nº 670/2022, para execução de projeto educacional de apoio à política municipal de educação inclusiva, com foco no atendimento educacional especializado, promoção da inclusão escolar, acompanhamento pedagógico e socioeducacional de alunos com deficiência e suporte técnico e educacional as unidades escolares.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - D'AVILA · Dias d'Ávila/BAR$ 13,2 mi

Credenciamento17/08/2026encerrado

EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO VISANDO À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OSC, PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.204/2015, NA LEI MUNICIPAL Nº 940/2025, NA LEI Nº 8.080/1990 E DEMAIS NORMATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

Prefeitura Municipal de São Felipe · São Felipe/BAR$ 8,5 mi

Credenciamento28/05/202646 dias

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2026, PARA FINS DE CREDENCIAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.204/2015, E DECRETO MUNICIPAL Nº 534/2025.

MUNICIPIO DE RIO REAL · Rio Real/BAR$ 0

Dispensa07/04/2026

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 01396/26 Tal solicitação se faz necessário para Assessoria no Processo Suplemetar de Escolha de Conselheiros Tutelares, elaboração e aplicação das provas para atuação no conselho tutelar mandato 2025 á 2028. Dispensa de Licitação, Lei 14.133/21, Art 75, Inciso I. Termo de Referência, Análise de Risco e Estudo Técnico Preliminar, dispensados conforme Art 9° do Decreto Municipal 1873/24.

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 34 mil