CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ANÁLISE DE PROJETOS AMBIENTAIS, ELABORAÇÃO DE PARECERES DO MEIO FÍSICO (GEOLÓGICO E CÍVIL) E MEIO BIÓTICO (FLORESTAL, AMBIENTAL E QUÍMICO) Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;