Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) , em conformidade com o art. 14 da Lei 11.947/09 alterada pela Federal n° 14.660/2023 e Resolução FNDE/CD nº 26/2013 alterada pela Resolução n° 004/2015