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Inexigibilidade

Obedecido o disposto na lei Federal nº 14.133/21, suas atualizações e legislação correlata, fica instaurando Processo Administrativo para contratação de capacitação sobre escuta especializada, para atender a demanda da Secretaria de Assistência Social.

Órgão
MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS
Unidade compradora
MPR-PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
Local
Pitangueiras/PR
CNPJ do órgão
95543427000142
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
95543427000142-1-000034/2026

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Inexigibilidade01/07/2026

Contratação de empresa especializada para realização de capacitação destinada aos profissionais da rede de proteção do município (Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outros), visando à qualificação para a realização da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de forma ética, técnica e humanizada, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, Decreto Federal nº 9.603/2018 e demais normativas vigentes.

MUNICIPIO DE LAGOA NOVA · Lagoa Nova/RNR$ 2 mil