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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestar assessoria na implementação do procedimento de escuta especializada, orientação e capacitação dos profissionais que atuam na área de proteção conforme disposto na Lei 13.431/17 e decreto 9.603/2018. Atendendo demanda da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Órgão: MUNICIPIO DE ARACI
Unidade compradora: Secretaria de Desenvolvimento Social
Local: Araci/BA
CNPJ do órgão: 14232086000192
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 14232086000192-1-000079/2023

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Inexigibilidade05/05/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA TEMÁTICA DA ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME A LEI Nº 13.431/2017 E O DECRETO Nº 9.603/2018, INCLUINDO ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA E APOIO NA ELABORAÇÃO DE FLUXOS E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS.

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