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Dispensa

Contratação de empresa de transporte rodoviário para prestação de serviços de aquisição de passagens rodoviárias no trajeto Serra Azul a Ribeirão Preto/SP, visando atender às necessidades do Complexo Penal de Serra Azul. O objetivo é garantir o retorno dos sentenciados que conquistaram a liberdade integral aos seus locais de origem, em cumprimento ao Art. 23, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assegurando a assistência social e o dever legal do Estado.

Órgão
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Unidade compradora
ESP-PENITENCIARIA I DE SERRA AZUL
Local
Serra Azul/SP
CNPJ do órgão
96291141000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
96291141000180-1-003340/2026

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