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Dispensa

A contratação em questão se faz necessária pois se trata de produtos utilizados na preparação da alimentação dos custodiados desta Unidade, os quais devem, conforme prevê os artigos 12 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), receber alimentação fornecida por esta Unidade, bem como, para o consumo dos funcionários plantonistas, diaristas e residentes, observado a percapita estabelecida pela Resolução SOG-9, de 14/09/2021 , para o período de Outubro a Dezembro de 2025.

Órgão
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Unidade compradora
ESP-PENITENCIARIA DE MAIRINQUE
Local
Mairinque/SP
CNPJ do órgão
96291141000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
96291141000180-1-007970/2025

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