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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA ABRIGAMENTO DE MENOR, SENDO CONCEDIDO COMO MEDIDA PROTETIVA EM FUNÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E VULNERABILIDADE, EMBASADA NA LEI MUNICIPAL Nº 7.277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Órgão
MUNICIPIO DE VERANOPOLIS
Unidade compradora
PREFEITURA DE VERANOPOLIS
Local
Veranópolis/RS
CNPJ do órgão
98671597000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
98671597000109-1-000246/2026

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