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Inexigibilidade

Contratação de vaga para acolhimento em Residencial Terapêutico Tipo I, destinada ao atendimento do usuário E. B., em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 5003409-86.2026.8.21.0078/RS. Conforme decisão judicial, o paciente apresenta quadro clínico que demanda cuidados contínuos, acompanhamento multiprofissional e ambiente especializado, não possuindo condições clínicas ou cognitivas para retorno ao convívio domiciliar. A decisão determinou ao Município, de forma solidária com o Estado do Rio Grande do Sul, a disponibilização de vaga em instituição de longa permanência ou residencial terapêutico adequado ao seu quadro, por tempo indeterminado.

Órgão
MUNICIPIO DE VERANOPOLIS
Unidade compradora
PREFEITURA DE VERANOPOLIS
Local
Veranópolis/RS
CNPJ do órgão
98671597000109
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
98671597000109-1-000343/2026

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