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54 resultados para "CURSO RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE"

Inexigibilidade15/04/2026

O evento Curso Responsabilidade Criminal de Prefeitos e Vereadores 2026, promovido pelo CEAP Brasil, conta com palestras sobre diversos assuntos da rotina da administração pública, os quais são necessários para boa gestão dos recursos públicos e prática legislativa dos municípios brasileiros. A Câmara Municipal de Herval d’ Oeste anualmente prioriza a capacitação de servidores e vereadores a fim de buscar a excelência da gestão. Por Isso este evento deve ser contratado por esta casa legislativa. Segue abaixo o descritivo das palestras do referido evento a ser realizado nos dias 14 à 17 de abril de 2026 Local Auditório Hotel Casteumar, Rua Filipe Schmitd, 1260 Centro Florianópolis - SC.  Quando prefeitos e vereadores podem responder por crimes, infrações político administrativas e improbidades.  Como funciona o julgamento das contas do prefeito pela Câmara Municipal.  Qual o Papel do Tribunal de Contas e como interpretar o parecer prévio.  Quando e como a Câmara pode rejeitar as contas do prefeito.  Como conduzir processos de cassação de mandato com segurança jurídica  Quais são as garantias legais que devem ser respeitadas nos processos políticos .  Como evitar erros que podem anular decisões da Câmara.  Boas práticas para conduzir processos de responsabilidade no Legislativo.  Sistema constitucional de controle das contas públicas.  Parecer prévio do Tribunal.  Julgamento das contas pela Câmara Municipal.  Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Consequências jurídicas da Rejeição das contas. Agentes políticos no sistema constitucional brasileiro. Espécies de responsabilidade dos agentes políticos. Responsabilidade cívil do prefeito e dos vereadores. Atuaçãodos órgãos de controle. Infraçãções político-administrativodo prefeito. Processo de cassação de mandato de prefeitos. Garantia processuais no processo de cassação. Processo de Cassação de mandato de vereadores. Boas Práticas institucionais na condução de processo político. Participantes do Curso, Vereadores Eduardo Ramella, Valdenir Antônio Rodrigues e Olacir Cavalli.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE HERVAL D' OESTE · Herval d'Oeste/SCR$ 7 mil
Inexigibilidade01/04/2026

O objeto desta demanda é a inscrição dos vereadores Willian Fraga e Vagner Borges da Costa, no curso de capacitação com o tema “Responsabilidade Criminal de Prefeitos e Vereadores: Julgamento das Contas e Infrações Político-Administrativas”, voltado ao aprimoramento da atuação parlamentar e ao fortalecimento do conhecimento sobre os aspectos legais relacionados à responsabilização criminal, bem como aos procedimentos de julgamento de contas e apuração de infrações político-administrativas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS - SC · Antônio Carlos/SCR$ 4 mil