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300 resultados para "Contrato de prestacao de"

Inexigibilidade08/04/2026

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Tributário, destinados ao atendimento das demandas do Município, compreendendo a revisão, análise e adequação da legislação municipal vigente relacionada à matéria tributária, com vistas à sua atualização e harmonização com a Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência aplicável, bem como a elaboração do novo Código Tributário Municipal, incluindo estudos técnicos, consolidação normativa, redação de anteprojeto de lei e demais instrumentos necessários à sua regular tramitação legislativa, além da prestação de assessoria e consultoria tributária sempre que requisitada pela Administração Municipal, deste município de Ibiassucê-BA.

SEC DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO · Ibiassucê/BAR$ 72 mil
Dispensa02/04/2026

Contratação de serviços de assessoria técnica especializada para apoiar a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no desenvolvimento, análise e consolidação dos estudos necessários à avaliação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Sistema CORSAN, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência Nº 7/2025 – DRE.

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL · Porto Alegre/RSR$ 4,5 mi
Dispensa31/03/2026

A aquisição de válvula redutora de pressão para água, equipada com manômetro acoplado, justifica-se pela necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle da execução do Contrato de Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário CP200, firmado com a CORSAN/AEGEA. Considerando que a adequada pressão da água é requisito essencial para a regularidade e qualidade do serviço prestado à população, torna-se indispensável que a Comissão de Fiscalização disponha de instrumentos técnicos confiáveis para aferição em campo.Nos últimos períodos, o serviço prestado pela concessionária tem sido objeto de reiteradas reclamações por parte dos munícipes, incluindo reclamações relacionadas à baixa ou excessiva pressão da água em diferentes localidades do município. Tal cenário evidencia a necessidade de atuação mais efetiva e técnica por parte da Administração Pública na verificação do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive no que se refere aos parâmetros de pressão estabelecidos.Nesse contexto, a utilização de válvula redutora de pressão com manômetro acoplado permitirá a realização de medições precisas e imediatas diretamente nos pontos de consumo, possibilitando a coleta de dados concretos para subsidiar relatórios de fiscalização, eventuais notificações à concessionária e a adoção de medidas administrativas cabíveis. Além disso, o equipamento, com conexões compatíveis e faixa de operação adequada, apresenta versatilidade para uso em diferentes locais, atendendo às demandas práticas da equipe técnica.Dessa forma, a aquisição do referido equipamento revela-se medida necessária e proporcional para garantir a adequada fiscalização contratual, contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e resguardar o interesse público, assegurando à população o acesso a um serviço essencial prestado dentro dos padrões exigidos.A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.

Gabinete da Secretaria · Carazinho/RSR$ 249