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Inexigibilidade

Contrato a prestação de serviços de publicação de matérias no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 3.394, de 12 de julho de 2007.

Órgão
MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL
Unidade compradora
Município de Chapadão do Sul
Local
Chapadão do Sul/MS
CNPJ do órgão
24651200000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
24651200000172-1-000018/2026

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Inexigibilidade21/07/2026

Contratação do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração – SAD, para a prestação de serviços de recebimento, processamento, diagramação, disponibilização e publicação eletrônica de matérias e atos oficiais do Município de Aquidauana/MS no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE/MS), instituído pela Lei Estadual nº 3.394, de 12 de julho de 2007, em ambiente digital oficial, com acesso público, gratuito e irrestrito, garantindo a autenticidade, integridade, rastreabilidade e preservação das informações, nos termos dos padrões técnicos, operacionais e normativos estabelecidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA · Aquidauana/MSR$ 92 mil