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Inexigibilidade

a contratação de serviços de publicação de editais, avisos e congêneres no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (D.O.E), sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, obedecidas ás determinações, contidas no art. 74, caput, da lei 14.113 de 01 de abril de 2021, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Órgão
INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA
Unidade compradora
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL - 16-SR/MS
Local
Campo Grande/MS
CNPJ do órgão
03204421000122
Situação
Anulada
Identificador PNCP
03204421000122-1-000002/2027

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Contratação do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração – SAD, para a prestação de serviços de recebimento, processamento, diagramação, disponibilização e publicação eletrônica de matérias e atos oficiais do Município de Aquidauana/MS no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE/MS), instituído pela Lei Estadual nº 3.394, de 12 de julho de 2007, em ambiente digital oficial, com acesso público, gratuito e irrestrito, garantindo a autenticidade, integridade, rastreabilidade e preservação das informações, nos termos dos padrões técnicos, operacionais e normativos estabelecidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA · Aquidauana/MSR$ 92 mil