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Inexigibilidade

Contratação do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração – SAD, para a prestação de serviços de recebimento, processamento, diagramação, disponibilização e publicação eletrônica de matérias e atos oficiais do Município de Aquidauana/MS no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE/MS), instituído pela Lei Estadual nº 3.394, de 12 de julho de 2007, em ambiente digital oficial, com acesso público, gratuito e irrestrito, garantindo a autenticidade, integridade, rastreabilidade e preservação das informações, nos termos dos padrões técnicos, operacionais e normativos estabelecidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Órgão
MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA
Local
Aquidauana/MS
CNPJ do órgão
03452299000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03452299000103-1-000090/2026

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