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217 resultados para "CHAMAMENTO PÚBLICO, pela Lei"

Dispensa06/05/2026

DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, COM VISTA Á CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, NA MODALIDADE DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO, DESTINADOS A JOVENS E ADULTOS DO SEXO MASCULINO, COM IDADE A PARTIR DE 18 ANOS, QUE POSSUEM VÍNCULOS FAMILIARES ROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E NECESSITAM DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO.

UNIDADE ADMINISTRATIVA · Quarto Centenário/PRR$ 60 mil
Dispensa07/01/2026

Celebração de Termo de Colaboração com a Associação Casa do Divino Mestre – ACDM, para a execução do serviço de acolhimento institucional provisório, incluindo hospedagem, alimentação e suporte logístico a pacientes do Município de Lagoa Nova/RN e seus acompanhantes durante o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) na cidade de Natal/RN, com fundamento na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), mediante dispensa de chamamento público nos termos do art. 30, VI, da referida lei.

MUNICIPIO DE LAGOA NOVA · Lagoa Nova/RNR$ 84 mil
Inexigibilidade07/08/2026

Contratação de Autoescolas, devidamente registradas e autorizadas pelo DETRAN/PR, para prestação de serviços de formação aos beneficiários do Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores CNH Social, por meio de credenciamento fundamentado no artigo 79, II da Lei Federal n.º 14.133/2021, Chamamento Público N.º 05/2025 GMS 05/2026.

DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Paraná · Curitiba/PRR$ 23 mil
Inexigibilidade07/06/2026

Referente ao Processo nº 13.700/2025 de Credenciamento / Chamamento Público (art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021) - Contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de caminhão guincho, destinados à remoção de veículos que tenham sido apreendidos em virtude do cometimento de infrações previstas na legislação de trânsito e transporte vigente, abrangendo especificamente as violações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal nº 9.503/1997, bem como aquelas tipificadas nas normas municipais que regulamentam os serviços de mototáxi (Lei Municipal nº 4.116/2013), táxi (Lei Municipal nº 223/2014), transporte turístico (Lei Municipal nº 1.562/1991) e transporte escolar (Lei Municipal nº 244/2015), contemplando ainda a remoção de veículos que se encontrem abandonados em vias públicas, comprometendo a segurança viária e o ordenamento urbano.

INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZTRANS · Foz do Iguaçu/PRR$ 292 mil
Dispensa30/06/2026encerrado

Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, em jornal diário de grande circulação. A contratação mostra-se necessária em razão da obrigatoriedade legal de divulgação de determinados atos administrativos, editais, avisos de licitação, extratos de contratos, chamamentos públicos e demais publicações oficiais, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio fundamental da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sendo requisito indispensável para assegurar a transparência, o controle social, a ampla concorrência e a eficácia dos procedimentos administrativos.

GERAL · Caraguatatuba/SPR$ 26 mil
Inexigibilidade12/03/2026

[LICITANET] - Celebração de Termo de Fomento para apoio à realização da Encenação da Paixão de Cristo no Município de Cabo Frio, conforme Plano de Trabalho. A formalização da presente parceria encontra amparo no regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014, processando-se mediante a celebração de Termo de Fomento com inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei, incluído pela Lei nº 13.204/2015.

MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ · Cabo Frio/RJR$ 153 mil
Inexigibilidade06/04/2026

mediante INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos do Art. 31 da Lei nº 13.019/2014, parceria com ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para a realização da III Semana dos Povos Indígenas ela se impõe como uma medida de reparação histórica e de cumprimento constitucional. O Estado do Pará, guardião de uma das maiores socio biodiversidades do planeta, possui o dever ético e jurídico de protagonizar a salvaguarda de seus povos originários

SECRETARIA DE ESTADO DOS POVOS INDIGENAS DO PARA (SEPI) · Belém/PAR$ 2,1 bi