Inexigibilidade03/06/2026encerrado
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-legislativa voltados ao estudo, análise e elaboração de minutas para a revisão integral e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM) e do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal, contemplando adicionalmente a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Legislativo Municipal · Cruzeiro do Iguaçu/PRR$ 90 mil