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Inexigibilidade

contratação de empresa especializada para a revisão integral, atualização e modernização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cipó/BA, ambos sancionados nos anos de 1990 e 1997 respectivamente, bem como a elaboração de um Código de Ética Parlamentar, com o objetivo de adequar o ordenamento normativo interno da Casa Legislativa às transformações institucionais, constitucionais e legislativas ocorridas nas últimas décadas, visando adequar o ordenamento normativo interno desta Casa Legislativa às transformações institucionais, constitucionais e legislativas ocorridas nas últimas décadas.

Órgão
CAMARA DE VEREADORES DE CIPO
Unidade compradora
Câmara Municipal de Cipó
Local
Cipó/BA
CNPJ do órgão
03578301000195
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03578301000195-1-000006/2026

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