Inexigibilidade16/01/2026
Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados na área de Direito Tributário, para fins de providenciar o reenquadramento da contribuição RAT - Riscos Ambientais do Trabalho e pleitear a restituição das contribuições recolhidas indevidamente, bem como auditar possíveis irregularidades no valor do Megawatt para cálculo do VAF - Valor Adicional Fiscal, acionando os meios necessários, inclusive judiciais, para garantir a plena arrecadação da receita municipal.
Unidade Única · Três Marias/MGR$ 10 mil