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149 resultados para "Aquisição do direito de"

Dispensa07/08/2026

A presente solicitação justifica-se pela necessidade de cumprimento da RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 1.010, de 8 de maio de 2006, e da RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que estabelecem diretrizes para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), reconhecendo a alimentação escolar como direito dos estudantes da Educação Básica e dever do Estado. No exercício de 2026, o IFC Câmpus Brusque recebeu, por meio de descentralização orçamentária, o montante de R$ 146.856,00 para execução das ações vinculadas ao PNAE, visando atender aproximadamente 500 estudantes do campus. A aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar é medida necessária para garantir a oferta de alimentação escolar saudável, adequada e nutricionalmente balanceada aos estudantes, observando as diretrizes de promoção da segurança alimentar e nutricional, incentivo à alimentação saudável e valorização da produção local e regional. Além disso, a RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, estabelece a obrigatoriedade de aplicação mínima de 45% dos recursos repassados pelo PNAE na aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, tornando indispensável a realização da presente contratação para atendimento às exigências legais e regulamentares do programa. A presente aquisição também contribui para o fortalecimento da agricultura familiar, geração de renda no meio rural, incentivo ao desenvolvimento sustentável e ampliação da oferta de alimentos frescos e diversificados para a comunidade estudantil do IFC Câmpus Brusque.

INST.FED.DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE · Blumenau/SCR$ 56 mil
Dispensa30/07/2026

REFERENTE À AQUISIÇÃO DE 02 METROS DE CORDA SEMI ESTÁTICA 11 MM, 02 SACOLAS PARA CORDAS, 01 DESCENSOR AUTOBLOCANTE COM FUNÇÃO ANTI-PÂNICO E AUTO-LOCK PARA CORDAS DE 10 A 11,5 MM, 02 TRAVA-QUEDAS, 02 TALABARTES DE POSICIONAMENTO, 02 ASCENSORES PEITORAIS (DIREITO), 04 MOSQUETÕES OVAL 25 KN E 02 METROS DE CORDELETE 7 MM, DESTINADOS ÀS OPERAÇÕES DE SALVAMENTO EM ALTURA E RESGATE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PALMITOS/SC.

Depto de Obras e Serviços Urbanos · Caibi/SCR$ 13 mil
Dispensa13/08/2026

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024, GERENCIADA PELO CISPAR, PARA AQUISIÇÃO DOS ITENS: 10, 08, 12, 13, 21, 22, 23, 24, 07, 27 e 06 REFERENTES A PARQUES INFANTIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS RECREATIVOS INCLUSIVOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE, A INCLUSÃO SOCIAL, O DESENVOLVIMENTO INFANTIL E A GARANTIA DO DIREITO AO LAZER PARA CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA.

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO · São Ludgero/SCR$ 326 mil
Dispensa17/08/2026

Aquisição de materiais educativos impressos em cores, destinados ao desenvolvimento de ações socioeducativas, preventivas e de conscientização promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, compreendendo cartilhas, tabloides e demais materiais editoriais equivalentes, contendo conteúdos informativos, pedagógicos e ilustrativos voltados à orientação da população sobre temas relacionados à proteção social, à garantia de direitos, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à prevenção de situações de violência e à promoção da cidadania.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE - PR · Goioerê/PRR$ 19 mil
Inexigibilidade04/08/2026

Aquisição de van com acessibilidade, na modalidade de carona à Ata de Registro de Preços n° 085/2024 do Pregão eletrônico n° 012/2024 - processo licitatório nº 053/2024 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE, para atender deliberação estadual 013/2025, CEDCA-PR - Incentivo Estadual voltado a garantia de direitos de crianças e adolescentes.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · Lapa/PRR$ 336 mil
Inexigibilidade22/07/2026

Aquisição de ROLO COMPACTADOR - CHAPA LISO COM KIT CORRUGADO (PÉ DE CARNEIRO) para atender a demanda da Secretária de Agricultura conforme especificações na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2026, decorrente do Processo Administrativo n° 026/2025, Edital de Pregão, na forma eletrônica, n° 012/2025, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ- CODENOP, pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ nº. 08.146.697/0001-15 com a empresa: MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 83.675.413/0001-01, com recurso do Convênio nº 392/2025, celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB.

UNIDADE ADMINISTRATIVA · Itambaracá/PRR$ 549 mil
Dispensa23/07/2026

REFERENTE À AQUISIÇÃO DE 01 LÂMPADA 1141 12V 21W, 01 ABRAÇADEIRA DE NYLON PRETA 200MM X 3,7MM, 01 FLUIDO DE FREIO DOT 500ML, 01 JOGO DE PASTILHAS DE FREIO TRASEIRAS, 01 CILINDRO MESTRE DO FREIO E 01 SENSOR DE DESGASTE DA LONA DE FREIO, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TROCA DO CILINDRO MESTRE E DAS PASTILHAS DE FREIO, E TROCA DA LÂMPADA TRASEIRA DIREITA, DESTINADOS AO VEÍCULO MERCEDES-BENZ SPRINTER PLACA RYY-9H46, UTILIZADO NO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), COM 91.700 KM. A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES DO SISTEMA DE FREIOS IDENTIFICADOS APÓS A DESMONTAGEM DURANTE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA, GARANTINDO A SEGURANÇA, A EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE FRENAGEM E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES.

Fundo Municipal de Saude · Caibi/SCR$ 3 mil
Dispensa11/08/2026

Aquisicao de material ambulatorial a fim de manter a continuidade dos atendimentos no setor ambulatorial desta unidade hospitalar. A compra visa a reposicao do estoque regulador prevenindo o desabastecimento cronico e garantindo que os procedimentos diarios ocorram sem interrupcoes.Ademais a regularizacao destes insumos cumpre as normas de vigilancia sanitaria assegurando a seguranca dos pacientes e dos profissionais de saude alem de garantir o direito constitucional de acesso a saude publica com qualidade e eficiencia. Complementar ao processo 1137 dispensa 1137.

FMHHTC - FUND MED HOSP DR HONOR T COSTA · Lavras do Sul/RSR$ 7 mil
Dispensa05/08/2026

Aquisicao de material ambulatorial a fim de manter a continuidade dos atendimentos no setor ambulatorial desta unidade hospitalar. A compra visa a reposicao do estoque regulador prevenindo o desabastecimento cronico e garantindo que os procedimentos diarios ocorram sem interrupcoes.Ademais a regularizacao destes insumos cumpre as normas de vigilancia sanitaria assegurando a seguranca dos pacientes e dos profissionais de saude alem de garantir o direito constitucional de acesso a saude publica com qualidade e eficiencia.

FMHHTC - FUND MED HOSP DR HONOR T COSTA · Lavras do Sul/RSR$ 17 mil
Dispensa22/07/2026

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE CORELDRAW® GRAPHICS SUITE, NA MODALIDADE EMPRESARIAL, E O ACESSO À PLATAFORMA ADOBE CREATIVE CLOUD, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SUAS PRINCIPAIS APLICAÇÕES, AMBOS DESTINADOS AO USO INSTITUCIONAL NAS ATIVIDADES GRÁFICAS, DE DESIGN, EDIÇÃO DE IMAGENS, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E DESENVOLVIMENTO DE MATERIAL VISUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O CORELDRAW® GRAPHICS SUITE ABRANGE TODOS OS MÓDULOS E FERRAMENTAS INTEGRANTES DO PACOTE EMPRESARIAL (CORELDRAW®, COREL PHOTO-PAINT™, POWERTRACE™, AFTERSHOT™, CORELDRAW® WEB, COREL® FONT MANAGER E CAPTURE™), COM DIREITO A SUPORTE TÉCNICO OFICIAL, ATUALIZAÇÕES E GARANTIA DE FUNCIONAMENTO EM AMBIENTE CORPORATIVO. AS LICENÇAS ADQUIRIDAS DEVEM POSSUIR REVISÃO E DEVIDA ATUALIZAÇÃO ANUALMENTE, QUANDO DISPONIBILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, GARANTINDO A PERMANÊNCIA DA COMPATIBILIDADE TECNOLÓGICA, A SEGURANÇA OPERACIONAL E O ACESSO ÀS INOVAÇÕES E CORREÇÕES DE SEGURANÇA QUE SÃO INTRÍNSECAS AO CICLO DE VIDA DE SOFTWARES PROFISSIONAIS.

MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO/BA · Mata de São João/BAR$ 56 mil
Inexigibilidade30/07/2026

REFERENTE À AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA ELAINE VERÔNICA CHILANTI, SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MATRÍCULA Nº 6001-05, NO VI SEMINÁRIO ESTADUAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS NA APRESENTAÇÃO DA EXPERIÊNCIA SELECIONADA "PROJETO CUIDAR+: CAPACITAÇÃO PARA O CUIDADO HUMANIZADO AOS IDOSOS DE BALNEÁRIO PIÇARRAS", BEM COMO PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO, O INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS E O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · Balneário Piçarras/SCR$ 350
Inexigibilidade27/07/2026

Contratação de empresa especializada para disponibilização de acesso ao Sistema Traz Valor, plataforma eletrônica de direito privado destinada ao registro, armazenamento e fornecimento de informações de preços de peças e insumos automotivos, obtidas junto a revendedoras e concessionárias autorizadas, bem como à realização de pesquisas de mercado para apuração do preço médio real de peças de primeira linha (fabricante) e peças genuínas (montadora). O sistema deverá fornecer informações detalhadas, contendo a identificação da empresa pesquisada, dados para contato, valores apurados e o preço médio de mercado, subsidiando a Administração Pública Municipal na realização de consultas, comparativos de preços e elaboração de estimativas de custos para aquisição de peças destinadas à manutenção da frota municipal de veículos leves e pesados. A contratação visa promover maior transparência, economicidade, eficiência e segurança na formação dos preços de referência, contribuindo para a correta instrução dos processos de contratação e aquisição.

Unidade Única · São João do Manhuaçu/MGR$ 15 mil
Dispensa23/07/2026encerrado

Contratação direta para aquisição de balcões de atendimento e recepção, para uso nos Postos de Saúde Industrias e Imigrantes, conforme itens, valores e quantidades descritos na requisição de compras. OBS.: Portaria: 7.337 - 27/06/2025 - Deputado Marcio Biolchi do MDB (RS) - Conta Corrente 42.266-5. Justifica-se a necessidade de aquisição dos Móveis pela necessidade de garantir um atendimento humanizado e seguro aos usuários do SUS. A fabricação planejada permite o aproveitamento máximo de cada ambiente. Visto que a Administração Pública não possui na licitação os materiais em específico. DA EXECUÇÃO 1.Os produto(s) deve(rão) ser entregue(s), sem ônus ao Município, de acordo com a solicitação da Secretaria, no endereço Rua General Osório n°427, Bairro Oriental, Estrela/RS; 2. O prazo de entrega é de até (5) dias corridos, contados do envio da nota de empenho; 3. Caso os produtos sejam entregues em desconformidade com o especificado no orçamento, ou com defeito, será concedido o prazo do até 05 (cinco) dias úteis para a devida substituição às expensas do fornecedor, a contar da sua cientificação; 4. O direito do comprador de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis; 5. Em caso de produto que apresentar avaria no período de garantia, será determinado prazo pela Administração, para que a contratada faça a substituição do mesmo. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Decreto Municipal nº 29/2017; 2. Colocar à disposição da contratada todas as informações e documentos necessários para a execução do objeto. DO CONTRATADO 1. Cumprir as especificações e preços estabelecidos em sua proposta; 2. Responsabilizar-se pelos encargos sociais, taxas, tributos, alvarás e qualquer outra despesa que vier a incidir sobre o objeto, bem como qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias. A nota de empenho substitui, no caso em tela, o instrumento contratual, conforme disposto no art. 95, da Lei n° 14.133/2021.

FUNDO MUN SAUDE · Estrela/RSR$ 9 mil
Dispensa24/07/2026encerrado

Contratação direta para aquisição de Paredes e Portas de Vidro, para uso nos Postos de Saúde Industrias, conforme itens, valores e quantidades descritos na requisição de compras. OBS.: Portaria: 7.337 - 27/06/2025 - Deputado Marcio Biolchi do MDB (RS) - Conta Corrente 42.266-5. Justifica-se a necessidade de aquisição das paredes e portas de vidros, para fechar um local onde é realizado as oficinas terapêuticas, considerando a necessidade da funcionalidade terapêutica . em um local arejado, bem iluminado, mas protegido em dias de chuva, frio e calor. . Visto que a Administração Pública não possui na licitação os materiais em específico. DA EXECUÇÃO 1.Os produto(s) deve(rão) ser entregue(s), sem ônus ao Município, de acordo com a solicitação da Secretaria, no endereço Rua General Osório n°427, Bairro Oriental, Estrela/RS; 2. O prazo de entrega é de até (5) dias corridos, contados do envio da nota de empenho; 3. Caso os produtos sejam entregues em desconformidade com o especificado no orçamento, ou com defeito, será concedido o prazo do até 05 (cinco) dias úteis para a devida substituição às expensas do fornecedor, a contar da sua cientificação; 4. O direito do comprador de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis; 5. Em caso de produto que apresentar avaria no período de garantia, será determinado prazo pela Administração, para que a contratada faça a substituição do mesmo. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Decreto Municipal nº 29/2017; 2. Colocar à disposição da contratada todas as informações e documentos necessários para a execução do objeto. DO CONTRATADO 1. Cumprir as especificações e preços estabelecidos em sua proposta; 2. Responsabilizar-se pelos encargos sociais, taxas, tributos, alvarás e qualquer outra despesa que vier a incidir sobre o objeto, bem como qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias. A nota de empenho substitui, no caso em tela, o instrumento contratual, conforme disposto no art. 95, da Lei n° 14.133/2021.

FUNDO MUN SAUDE · Estrela/RSR$ 34 mil
Dispensaregistro de preços03/08/2026encerrado

AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM PÓ SUPERIOR TORRADO E MOÍDO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO GARANTIR O FORNECIMENTO REGULAR AOS COLABORADORES E USUÁRIOS ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS, SERVIÇOS E UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA. CLÁUSULA 1 DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: OS OBJETOS DEVERÃO SER ENTREGUES NO ALMOXARIFADO DA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NA AVENIDA INO REZENDE, S/N LOTEAMENTO MICHELANGELO QUADRA 1º LOTE 01 SETOR CRUVINEL, MINEIROS-GO, CEP 75.830-016, , EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA, EM 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ORDEM DE FORNECIMENTO. APÓS A ENTREGA, A SECRETARIA DE EDUCACAO TERÁ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA EXAMINAR OS OBJETOS ENTREGUES, VISANDO AVALIAR AS CARACTERÍSTICAS DOS MATERIAIS (QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS), EXCETO QUANDO O ACEITE DEPENDER DE LAUDO OU PARECER TÉCNICO. CLÁUSULA 2 FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE CADA REMESSA ENTREGUE, DEVIDAMENTE ATESTADA PELO RECEBEDOR AUTORIZADO, ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL DISCRIMINADA DE ACORDO COM A NOTA DE EMPENHO, APÓS O ACEITE DOS RESPECTIVOS OBJETOS. CLÁUSULA 3 - DA EXECUÇÃO: A ARP DECORRENTE DESTE TERMO DEVERÁ SER EXECUTADA FIELMENTE PELAS PARTES, DE ACORDO COM AS NORMAS DA LEI N° 14.133/2021 E DECRETOS MUNICIPAIS N° 03 E 04, AMBOS DE JANEIRO DE 2024, RESPONDENDO CADA UMA PELAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL; CLÁUSULA 4 - DA RESCISÃO E PENALIDADES: A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ACARRETA EM SUA RESCISÃO, IMPLICANDO AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 137 A 139 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021. A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL SUJEITARÁ AINDA A CONTRATADA NAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS 155 AO 163 DA LEI FEDERAL 14.133/2021, SEM PREJUÍZO DA MULTA CORRESPONDENTE, NÃO INFERIOR A 5% (CINCO POR CENTO) NEM SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL REGISTRADO POR EMPRESA, BEM COMO NA IMPLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · Mineiros/GOR$ 22 mil