Inexigibilidade14/05/2026
Contratação de instrutora para ministrar a II Oficina de Proteção de Dados no Poder Judiciário: LGPD e os Novos Marcos Normativos do CNJ (Resoluções nºs 645 E 647/2025), para magistrados e servidores do Poder Judiciário, modalidade EaD.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS · Palmas/TOR$ 3 mil