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334 resultados para "Lei Geral de Proteção"

Inexigibilidade07/01/2026

Assessoria jurídica especializada no tema de Compliance, Gestão de Riscos e Privacidade e Proteção de Dados para continuidade ao Apoio ao Processo de Gestão de Riscos e Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e para desenvolvimento do Programa de Combate ao Assédio e o Mapeamento de Riscos Operacionais, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos existentes, bem como os controles em vigor, a fim de assegurar que as operações estejam alinhadas com as melhores práticas de governança e eficiência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada.

CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - MS · Campo Grande/MSR$ 598 mil
Inexigibilidade07/05/2026

Despesa visando contratacao de prestacao de servicos de Curso On line ECA Digital e Protecao de Dados de Criancas e Adolescentes no Ambito Municipal a realizar se no dia 05 de maio de 2026 no periodo da manha 8h as 12h destinado a servidora Gabriela Ullmann Schons Coordenadora da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura do Municipio de Picada Cafe. Justificativa da despesa A contratacao tem como objetivo qualificar a atuacao das politicas publicas frente as novas demandas decorrentes do ambiente digital. A recente edicao da Lei n 15.211 2025 ECA Digital regulamentada pelo Decreto n 12.880 2026 inaugura um novo paradigma de protecao integral ao estender de forma expressa as garantias do Estatuto da Crianca e do Adolescente ao ambiente virtual. Nesse contexto impoem se aos entes publicos especialmente aos municipios o dever de adequacao normativa organizacao da rede de protecao e adocao de medidas concretas voltadas a prevencao de riscos e a protecao de dados pessoais de criancas e adolescentes. O curso aborda de forma integrada os principais aspectos legais e operacionais relacionados a tematica com destaque para a aplicacao da Lei Geral de Protecao de Dados LGPD o uso adequado de imagem a atuacao das redes sociais institucionais e a estruturacao de fluxos intersetoriais de atendimento. Com enfoque pratico e alinhado as orientacoes tecnicas mais recentes a capacitacao busca instrumentalizar os participantes para a implementacao de politicas publicas eficazes promovendo a atuacao articulada entre educacao assistencia social saude conselho tutelar gestao municipal e demais orgaos de atendimento a crianca e ao adolescente. Trata se portanto de iniciativa essencial para o fortalecimento da rede de protecao e para a garantia dos direitos de criancas e adolescentes tambem no ambiente digital.

Prefeitura Municipal de Picada Cafe · Picada Café/RSR$ 315
Dispensa10/08/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria em proteção de dados pessoais, contemplando a atuação formal como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO as a Service) e a prestação de mentoria consultiva contínua para adequação do Instituto de Previdência Municipal de Ilha Solteira – IPREMISA à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mediante acompanhamento técnico, jurídico e organizacional voltado à implementação de práticas de governança, mitigação de riscos e produção de evidências de conformidade

INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN.ILHA SOLTEIRA · Ilha Solteira/SPR$ 44 mil
Dispensa26/03/2026

A Lei Federal n 13.709 2018 conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD estabelece normas para a protecao dos dados pessoais dos cidadaos exigindo que orgaos publicos adotem medidas para garantir seguranca privacidade e conformidade legal no tratamento dessas informacoes. A Prefeitura Municipal de Presidente Epitacio reconhece a necessidade de adequacao a LGPD e para isso busca a contratacao de servicos especializados que assegurem a conformidade de seus processos administrativos e sistemas de informacao com a legislacao vigente. Dessa forma este Termo de Referencia estabelece as condicoes para a contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de adequacao a LGPD com fornecimento de encarregado de protecao de dados pessoais o DPO incluindo diagnostico capacitacao de servidores mapeamento de dados elaboracao de normativas revisao de contratos e assessoria continua durante a vigencia do contrato que tera duracao de 12 meses. Importante frisar que todo processo e servico constante neste Termo devera ser acompanhado e gerido por equipe especialmente designada pelo contratante que devera receber todas as informacoes necessarias para permitir a fiscalizacao da execucao participando ativamente da transferencia de conhecimento. A empresa devera prestar servico pessoalmente na sede da contratante em encontros semanais previamente agendados podendo ser excepcionalmente remotas sera permitida a participacao de outros profissionais durante o processo de consultoria e treinamentos de forma remota desde que nao representem mais de 10 do tempo total estimado. 2. OBJETIVO O presente Termo tem como objetivo a contratacao de servicos especializados para implementar e adequar a estrutura organizacional da Prefeitura a LGPD e a Lei Governo Digital Lei 14.129 2021 com foco na seguranca dos dados pessoais tratados pela Administracao Publica incluindo capacitacao orientacao e elaboracao revisao de documentos. O escopo inclui Diagn

PREFEITURA MUNICIPAL · Presidente Epitácio/SPR$ 46 mil
Inexigibilidade17/08/2026

Contratação de empresa, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 17/2025-SEMED, especializada na prestação de serviços continuados e integrados de apoio à governança de TI, gestão contínua de vulnerabilidades, segurança da informação e apoio à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com disponibilização de ferramentas, suporte técnico especializado, monitoramento contínuo, emissão de relatórios técnicos e gerenciais e capacitação dos servidores municipais envolvidos, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

MUNICIPIO DE RESENDE · Resende/RJR$ 1,8 mi
Dispensa14/08/2026

[LICITANET] - Celebração de Contrato de Programa para a prestação de serviços de licenciamento de uso temporário e mensal, por prazo determinado, de um sistema integrado de gestão em saúde pública, para atendimento à diversas áreas da Secretaria Municipal de Saúde, desenvolvido para funcionamento em ambiente web e hospedagem em nuvem, com conversão e migração das bases de dados existentes, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), incluindo os serviços de configuração, parametrização, implantação, treinamento, manutenção corretiva e adaptativa, suporte técnico remoto, garantindo o acréscimo de qualidade no atendimento ao munícipio, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde de Perdizes/MG, através do Processo nº 064/2025, Credenciamento nº 032/2025.

MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG · Perdizes/MGR$ 173 mil
Inexigibilidade12/08/2026

Inexigibilidade de licitação visando à contratação de 02 (duas) inscrições para participação no curso "Portal e LGPD, e-SIC e Ouvidoria", na modalidade presencial, promovido pela Unyflex, a ser realizado na sede da instituição, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº 547, Centro, Curitiba/PR, CEP 80020-000, nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2026. A capacitação tem por objetivo aprimorar os conhecimentos dos participantes acerca da implementação e do cumprimento das exigências legais relacionadas ao Portal da Transparência, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao e-SIC e à Ouvidoria no âmbito da Administração Pública, proporcionando subsídios para a adequada aplicação, gestão e integração dessas ferramentas e normas. As inscrições destinam-se às servidoras Karim Canez Fernandes Piva, Auxiliar Administrativo, inscrita no CPF nº 920.XXX.XXX-97, e Roselis Regis, Auxiliar Administrativo, inscrita no CPF nº 019.XXX.XXX-64.

GABINETE DO PREFEITO · Porto Belo/SCR$ 6 mil
Dispensa07/08/2026

O objeto deste contrato é a prestação de serviços continuados de licenciamento de uso de software para Controle de Ponto Eletrônico, na modalidade "Plano Gerencial", para até 100 (cem) usuários (CPFs/Acessos), compreendendo um sistema digital para gestão de recursos humanos, em conformidade com a Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência e com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

CONSELHO REG. DE COR. DE IMOVEIS DA 6 REGIAO · Curitiba/PRR$ 4 mil