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219 resultados para "CONTRATAÇÃO DE VAGAS VISANDO"

Inexigibilidade29/06/2026

A contratação de empresa especializada para a execução de cursos de qualificação profissional do presente Projeto Qualificação RS - Recomeçar, tem como finalidade ofertar vagas para dois cursos profissionalizantes, sendo eles: Montagem e reparação de circuitos elétricos 48hs; Elaboração de produtos de panificação e confeitaria 48hs visando promover a qualificação profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social, auxiliando em uma melhor qualidade de vida familiar e comunitária com uma melhor convivência social e econômica. Estudo Técnico Preliminar (ETP) em anexo.

Setor de Compras · Cerro Grande do Sul/RSR$ 67 mil
Inexigibilidade25/02/2026

1.1. “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ANALISE CURRICULAR, PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ÁREAS URBANA E RURAL, VISANDO O PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE VAGAS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI-MS”.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · Amambai/MSR$ 13 mil
Dispensa12/08/2026

Contratação de entidade sem fins lucrativos, qualificada em formação técnico-profissional, para atuar como entidade qualificadora em formação técnico-profissional metódica (art. 430, II, da CLT), na prestação de serviços de recrutamento, seleção, formação e acompanhamento de jovens aprendizes, visando o preenchimento das vagas demandadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região - CISVIR.

Setor de Serviços de Saúde · Apucarana/PRR$ 1 mil
Inexigibilidade16/04/2026

Contratação de 40 vagas em cursos de MBA voltados ao desenvolvimento de competências em Administração: Segurança Pública, ofertados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), instituição credenciada pelo MEC e detentora da metodologia exclusiva do Prof. Marco Tulio Zanini, baseada na Administração Pública. O curso de MBA visa capacitar servidores da SEPPEN/RJ no aprimoramento da autogestão, liderança e comunicação assertiva, formando multiplicadores internos e promovendo a valorização profissional e a melhoria do aprimoramento organizacional no sistema prisional.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMIN.PENITENCIÁRIA · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Dispensa01/07/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, sem fins lucrativos e de reconhecida reputação ético profissional, visando à prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, operacionalização e execução de Processo Seletivo Público destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de atender às necessidades da Administração Municipal, promover a regularização dos vínculos funcionais e assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde, através da Secretaria Municipal de Administração, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.

Departamento de Contrato, Convênios e Publicações · Curvelo/MGR$ 171 mil
Dispensa26/02/2026

[Publicenter] - Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, com inquestionável reputação ético-profissional, especializada na organização, planejamento e execução de Processo Seletivo Público do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte - CISTRI, visando ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva.

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRORREGIAO DO TRIANG · Uberlândia/MGR$ 77 mil
Dispensa26/06/2026

CONTRATAÇÃO DE VAGA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTOS DE TRANSTORNO MENTAIS DECORRENTES DO USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INVOLUNTÁRIA, PARA PACIENTE DO SEXO FEMININO, MENOR DE DEZOITO ANOS, QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS E ESTABILIZAÇÃO, DESINTOXICAÇÃO, MONITORAMENTO CLÍNICO E PROTEÇÃO INTEGRAL, VISANDO À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, BEM COMO À REDUÇÃO DOS RISCOS ASSOCIADOS, USUÁRIA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO E DECISÃO JUDICIAL EXARADA NO PROCESSO Nº 0000066-51.2025.8.26.0568

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista · São João da Boa Vista/SPR$ 52 mil
Inexigibilidade08/05/2026

Contratação de serviços visando a realização das ações formativas “Ciclo de Oficinas Processos Eficazes”, “Gestão de Projetos na Prática” e “Workshop Gestão e Qualificação do Tempo”, para oferta aos servidores públicos do Poder Executivo estadual do Rio Grande do Sul. As soluções compreendem um total de 06 turmas, 260 vagas ofertadas e carga horária total de 74 horas, a serem realizadas nas modalidades presencial e online síncrona conforme detalhamento no item 3 do Termo de Referência, Anexo I.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO · Porto Alegre/RSR$ 82 mil
Dispensa29/04/2026encerrado

Constitui objeto deste chamamento público a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção predial, incluindo manutenção e recomposição de sinalização horizontal (vagas de estacionamento, faixas de pedestres, piso tátil e meio-fio), manutenção de grades e telas, reparo de totens de sinalização e serviços em forro de fibra mineral, com fornecimento de materiais e mão de obra, visando atender às necessidades da Policlínica Regional de Saúde de Itaberaba/Seabra, unidade mantida pelo Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba-Seabra – Chapada Unida, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Consórcio de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra - CSIS · Itaberaba/BAR$ 36 mil
Dispensa10/03/2026

Contratação emergencial de vaga em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), para acolhimento institucional do Sr. P. O. e O., conforme determinação da Promotoria de Justiça, Relatório Social e Atestado Médico.JUSTIFICATIVA:A presente contratação justifica-se pela necessidade urgente de acolhimento institucional do Sr. P. O. de O., pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade social e com necessidade de cuidados contínuos, conforme demonstrado em Relatório Social e Atestado Médico acostados aos autos. O Relatório Social evidencia a inexistência de rede familiar ou suporte adequado capaz de assegurar os cuidados necessários à manutenção de sua integridade física, psíquica e social. Já o Laudo Médico atesta a condição de saúde do idoso, indicando a necessidade de acompanhamento permanente, assistência contínua e ambiente estruturado para atendimento de suas demandas específicas. Além disso, há determinação expressa da Promotoria de Justiça para que o Município adote providências imediatas visando garantir a proteção integral do idoso, evitando agravamento de sua condição e eventual risco à sua saúde e segurança. Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Quando inexistem condições familiares para o cuidado, compete ao Município viabilizar o acolhimento institucional como medida de proteção social especial de alta complexidade. A contratação de vaga em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) configura-se como a solução técnica adequada e necessária para garantir: ? atendimento integral e contínuo; ? supervisão permanente; ? assistência multiprofissional; ? ambiente seguro e adaptado; ? preservação da dignidade e integridade do idoso

MUNICÍPIO DE RONDA ALTA · Ronda Alta/RSR$ 40 mil
Dispensa18/06/2026

A presente contratação tem por finalidade atender determinação judicial proferida em caráter de tutela de urgência, que determinou o imediato acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social e familiar, visando garantir sua proteção integral, segurança, saúde e dignidade, em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Constituição Federal de 1988. O Município mantém Termos de Colaboração com instituições locais aptas a prestar serviços de acolhimento de longa permanência para idosos. Contudo, após consulta formal às entidades parceiras, constatou-se a inexistência de vagas disponíveis, tanto na modalidade de acolhimento social quanto particular, impossibilitando o cumprimento da decisão judicial por meio da rede conveniada atualmente existente. Diante da urgência imposta pela ordem judicial e da necessidade de resguardar os direitos fundamentais da pessoa idosa, foi realizada busca junto a instituições localizadas na região, objetivando identificar estabelecimento apto a receber o usuário. Verificou-se que, em razão da escassez de vagas disponíveis em Instituições de Longa Permanência para Idosos, apenas uma instituição possuía vaga imediata para acolhimento. Além da disponibilidade de vaga, a instituição identificada apresentou regularidade fiscal e documental, bem como condições adequadas para a prestação do serviço, atendendo aos requisitos necessários para a formalização da contratação pela Administração Pública. Assim, a contratação mostra-se indispensável e plenamente justificada, tendo em vista a necessidade de cumprimento imediato da decisão judicial, a inexistência de vagas nas instituições parceiras do Município, a situação de vulnerabilidade da pessoa idosa e a disponibilidade de apenas uma instituição apta a realizar o acolhimento, assegurando a continuidade da proteção e do atendimento integral ao usuário. Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, aos princípios da proteção integral da pessoa idosa, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa, constituindo medida necessária para o cumprimento da ordem judicial e para a garantia dos direitos da pessoa acolhida.

GERAL · Lorena/SPR$ 45 mil
Dispensa27/03/2026

CONTRATAÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, ENTIDADE ESPECIALIZADA NA INTEGRAÇÃO ENTRE ESTUDANTES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES CONCEDENTES, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO, COMPREENDENDO O RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, ENCAMINHAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR, DO 1º (PRIMEIRO) AO PENÚLTIMO PERÍODO/SEMESTRE DA GRADUAÇÃO, VISANDO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO JUNTO AOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME AS NECESSIDADES DESTA MUNICIPALIDAD

MUNICIPIO DE MERIDIANO · Meridiano/SPR$ 28 mil
Dispensa09/03/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 02 (dois) painéis de LED destinados à identificação e gestão de vagas de estacionamento, sendo 1 painel para identificação das vagas do estacionamento 1 colaboradores e usuários e outro painel para identificação das vagas do estacionamento 2, também colaboradores e usuários, desenvolvidos conforme especificações técnicas, layout, dimensões e funcionalidades necessárias à adequada sinalização, visualização e controle das vagas disponíveis e ocupadas, visando atender às demandas de modernização e organização do estacionamento institucional.

GERENCIA ADMINISTRATIVA · Goiânia/GOR$ 10 mil
Inexigibilidade07/08/2026

O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA TEM POR OBJETO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, DESTINADO AO ABRIGAMENTO TEMPORÁRIO DE GRUPO FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HABITACIONAL, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E ACOMPANHADO PELOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE ORLEANS/SC, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIGENTE. A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL SOCIAL, VISANDO GARANTIR PROTEÇÃO SOCIAL E CONDIÇÕES DIGNAS DE MORADIA À FAMÍLIA BENEFICIÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE E SUAS ALTERAÇÕES. A CONTRATAÇÃO OBSERVARÁ, AINDA, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONSIDERANDO A ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL E SUA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES IDENTIFICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL. “CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VAGOS DISPONÍVEIS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA E QUE ESTEJAM COMPATÍVEIS COM O VALOR DE LOCAÇÃO ATUALMENTE PRATICADO PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL SOCIAL, OPTA-SE PELA PERMANÊNCIA DA BENEFICIÁRIA NO IMÓVEL EM QUE JÁ SE ENCONTRA RESIDINDO, TENDO OCORRIDO APENAS A TROCA DE TITULARIDADE CONTRATUAL”. OBS: “A PRESENTE CONTRATAÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), QUE ANALISOU A NECESSIDADE, AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS E A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA.”

MUNICÍPIO DE ORLEANS · Orleans/SCR$ 11 mil
Dispensa01/04/2026

contratação de instituição sem fins lucrativos especializada para a prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, realização e divulgação de concurso público para o provimento de 15 (quinze) vagas em 7 (sete) cargos de níveis médio e superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Três Corações/MG, è fundamental para o provimento de cargos essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal de Três Corações, em estrita observância ao princípio constitucional do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, A medida visa garantir a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal.A necessidade decorre da existência de 15 cargos vagos em áreas estratégicas da administração, cuja recomposição é imprescindível para o adequado funcionamento da instituição. Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 003/2026,

CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES · Três Corações/MGR$ 376 mil
Dispensa06/02/2026encerrado

A presente contratação visa atender à necessidade da Administração Pública de garantir a continuidade, eficiência e modernização da comunicação institucional e da prestação de informações e serviços digitais aos cidadãos, por meio de uma plataforma de portal municipal em modelo SaaS, com módulos integrados de conteúdo, transparência e serviços ao cidadão. O portal municipal é o principal canal oficial de comunicação entre a Prefeitura Municipal de Jacareí e a população, servindo para divulgação de notícias, atos oficiais, serviços públicos, informações de interesse coletivo e ferramentas de participação e controle social, sendo essencial para cumprimento da Lei de Acesso à Informação, da legislação de transparência e da comunicação institucional. A infraestrutura atualmente utilizada necessita de modernização tecnológica para garantir maior disponibilidade, segurança da informação, adequação à LGPD, acessibilidade digital, melhor experiência de uso e incorporação de módulos avançados como: PAT (vagas de emprego), agenda municipal, gestão de fornecedores, mapa georreferenciado de obras, cadastro e transparência do terceiro setor e divulgação de animais para adoção

GERAL · Jacareí/SPR$ 64 mil
Dispensa31/03/2026encerrado

Contratação de clinica Psiquiátrica para internação emergencial de paciente do Município. A presente contratação tem por objeto a disponibilização de vaga para internação em clínica psiquiátrica, em caráter emergencial, para atendimento de paciente do Município de São José do Inhacorá/RS. A necessidade da contratação decorre de determinação judicial, conforme despacho expedido pelo Poder Judiciário da Comarca de Três de Maio, proferido pela Juíza de Direito Vanessa Teruya Bini Mendes, o qual impõe ao Município a imediata adoção das providências necessárias para assegurar a internação do paciente, tendo em vista seu quadro clínico e a urgência do tratamento especializado. Ressalta-se que a situação apresentada caracteriza-se como urgência/emergência em saúde, considerando o risco à integridade física e psíquica do paciente, bem como de terceiros, caso não haja a pronta intervenção médica adequada. A internação psiquiátrica, neste caso, mostra-se imprescindível para garantir o tratamento contínuo, acompanhamento especializado e a preservação da vida e da saúde. Destaca-se, ainda, que a Administração Pública não dispõe de estrutura própria para atendimento da demanda específica, sendo necessária a contratação de instituição especializada, devidamente habilitada e com capacidade técnica para prestar o serviço requerido. Diante do exposto, a contratação direta justifica-se com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de situação emergencial que exige pronta resposta do Poder Público, não sendo possível aguardar os prazos de um procedimento licitatório sem prejuízo à saúde e à segurança do paciente. Assim, resta devidamente caracterizada a necessidade, urgência e legalidade da contratação emergencial, visando o cumprimento da ordem judicial e a garantia do direito fundamental à saúde.

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO INHACORA/RS · São José do Inhacorá/RSR$ 60 mil