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45 resultados para "CUMPRIMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS."

Dispensa14/04/2026encerrado

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS 0000678-02.2023.8.26.0651 1001416-46.2018.8.26.0651 0001616-02.2020.8.26.0651 0001006-10.2015.8.26.0651 0001006-10.2015.8.26.0653 0001006-10.2015.8.26.0654 0001006-10.2015.8.26.0657 0003189-51.2015.8.26.0651 0000488-15.2018.8.26.0651 0000242-09.2024.8.26.0651 0001990-86.2018.8.26.0651 0003956-89.2015.8.26.0651 0001266-82.2018.8.26.0651 1001657-15.2021.8.26.0651 0000359-10.2018.8.26.0651 0002757-66.2014.8.26.0651 0003559-93.2016.8.26.0651 1000998-74.2019.8.26.0651 0000557-13.2019.8.26.0651 0002498-08.2013.8.26.0651 0000976-04.2017.8.26.0651 0003375-69.2018.8.26.0651 0001808-76.2013.8.26.0651 0000954-77.2016.8.26.0651 0000328-24.2017.8.26.0651 0001775-86.2013.8.26.0651 0001655-43.2013.8.26.0651 0003252-37.2019.8.26.0651 0001218-89.2019.8.26.0651 0001650-50.2015.8.26.0654 1002368-59.2017.8.26.0651 0004064-55.2014.8.26.0651 0003849-79.2014.8.26.0651 0003460-21.2019.8.26.0651 0002198-75.2015.8.26.0651 0000678-70.2021.8.26.0651 0002199-94.2014.8.26.0651 641/2009 0000329-62.2024.8.26.0651 0000771-72.2017.8.26.0651

Municipio de Valparaiso · Valparaíso/SPR$ 97 mil
Inexigibilidade12/08/2026

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS ESPECIALIZADAS EM CONTABILIDADE PUBLICA E CALCULOS JUDICIAIS, PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS CONSISTENTES NA ELABORACAO, CONFERENCIA, REVISAO E ATUALIZACAO DE CALCULOS JUDICIAIS, BEM COMO ATUACAO COMO ASSISTENTE TECNICO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS/SP, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO, A PROCESSOS DE EXECUCAO FISCAL, CUMPRIMENTO DE SENTENCA, ACOES TRABALHISTAS, CIVEIS E DEMAIS DEMANDAS QUE ENVOLVAM APURACAO DE VALORES.

PREF MUN DE BERNARDINO DE CAMPOS · Bernardino de Campos/SPR$ 76 mil
Inexigibilidade12/01/2026

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, em Direito Constitucional e Direito Administrativo, a serem prestados de forma continuada à Câmara Municipal de Esplanada/BA, cujos serviços a serem prestados compreenderão: I – Prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada em processos administrativos específicos, incluindo orientação técnica na instauração, instrução, análise e julgamento de procedimentos administrativos, bem como na apuração de responsabilidade administrativa, observando-se a legislação vigente e os princípios da administração pública. II – Atuação técnica e especializada junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCM/BA, abrangendo a elaboração e apresentação de esclarecimentos, defesas, recursos administrativos, memoriais e a realização de sustentações orais, especialmente em matérias jurídicas relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, visando assegurar a regularidade da gestão jurídica-fiscal da Câmara Municipal e o cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência. III – Atuação judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em demandas de Direito Público de interesse da Câmara Municipal, incluindo ações constitucionais, administrativas e correlatas, bem como, de forma excepcional e devidamente justificada, em causas de Direito Privado que envolvam diretamente o Poder Legislativo Municipal. IV – Atuação perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual, em primeira e segunda instâncias, inclusive em meio eletrônico, na condição de representante ou interessado, nas ações judiciais em que o Município figure como parte e que envolvam direta ou indiretamente a Câmara Municipal, especialmente nas matérias de natureza fiscal, previdenciária, administrativa e institucional.

Câmara Municipal de Esplanada · Esplanada/BAR$ 179 mil