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187 resultados para "Contratação da plataforma portal"

Inexigibilidade20/03/2026

A contratação da plataforma Portal de Emendas justifica-se com base na Instrução Normativa n. TC-40/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que estabelece diretrizes voltadas ao fortalecimento da transparência, rastreabilidade, controle e correta prestação de contas na execução de emendas parlamentares. A norma exige dos entes públicos a adoção de mecanismos que garantam o acompanhamento integral dos recursos e a organização das informações de forma sistematizada, tornando necessária a implementação de solução tecnológica capaz de centralizar dados, automatizar processos e assegurar conformidade com as exigências do controle externo, atendendo às determinações normativas vigentes.

Secretaria de Articulação Interinstitucional – SEAI · Navegantes/SCR$ 117 mil
Dispensa12/02/2026

Contratação de empresa especializada em fornecimento de plataforma de portal público municipal completo para atendimento das leis federais 12.527/11 e 13.460/17 no formato SaaS, com pacote completo de serviços que incluí aplicativos nativos para atendimento ao cidadão, carta de serviços, recursos de geolocalização, hospedagem nacional, treinamento, suporte, manutenção e demais características detalhadas na documentação anexa ao processo. VINCULAÇÃO ÀS ODS – OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: 9 - INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA; 10 - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES; 16 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES.

Prefeitura Municipal de Pedreira · Pedreira/SPR$ 31 mil