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242 resultados para "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 12"

Inexigibilidade30/06/2026

1. DEFINIÇÕES E OBJETO - A presente Inexigibilidade de Licitação tem por objeto fundamentar e autorizar a contratação direta e o pagamento de despesas com emolumentos e taxas decorrentes de serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato (CNPJ 26.750.752/0001-63). 2. DA NATUREZA CONTINUADA DO SERVIÇO - Os serviços cartorários em tela caracterizam-se como serviços públicos contínuos, uma vez que a necessidade de emissão de certidões, autenticações, reconhecimentos de firma, procurações e registros imobiliários e de títulos é permanente, rotineira e indispensável para a manutenção das atividades cotidianas e cumprimento das obrigações legais da Capitania. 3. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO - O prazo de vigência desta Inexigibilidade de Licitação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação oficial no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Por se tratar de serviço público de natureza continuada, a vigência poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de até 5 (cinco) anos (60 meses), nos termos do Art. 106 da Lei nº 14.133/2021. A prorrogação automática e a continuidade da execução das despesas em exercícios futuros ficarão condicionadas à: a) Manifestação de interesse da Administração desta OM antes do término de cada período de 12 meses; b) Declaração de disponibilidade de créditos orçamentários para fazer face à despesa no exercício seguinte (Art. 106, inciso II); c) Confirmação de que o cartório mantém a regularidade fiscal exigida por lei. Excepcionalmente, nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, a vigência poderá ser estendida até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que demonstrada a vantajosidade em parecer fundamentado da autoridade competente.

CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA - TOCANTINS · Palmas/TOR$ 19 mil
Inexigibilidade18/05/2026

Contratação do Hospital Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas, visando inseri-lo e integrá-lo à Rede de Atenção à Saúde do município de Pará de Minas, definindo responsabilidades das partes e estabelecendo metas quantitativas e qualitativas do processo de assistência à saúde em sintonia com as necessidades de saúde da população, com as políticas públicas de saúde para a atenção hospitalar, e com os princípios e diretrizes do SUS, por meio de Inexigibilidade de Licitação, pelo período de 12 (doze) meses.

Prefeitura Municipal de Pará de Minas · Pará de Minas/MGR$ 56,3 mi
Inexigibilidade11/05/2026

O objeto deste Instrumento consiste na contratação de prestação de serviços técnicos especializados de treinamento da empresa Editora Fórum Ltda., inscrita no CNPJ nº 41.769.803/0001-92, por meio de inexigibilidade de licitação. A empresa executará o <Programa de Capacitação Fórum - PCF=, focado em atualização jurídica e administrativa, destinado a servidores e servidoras do TJCE, por Inexigibilidade de Licitação, no período de 12 (doze) meses

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ · Fortaleza/CER$ 110 mil
Inexigibilidade19/02/2026

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, DE SERVIÇOS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA “METODOLOGIA BRANCO ZANOL” DE ENSINO DE JUDÔ,<enter>DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE 100 (CEM) CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL E, QUANDO CABÍVEL, EM ESPAÇOS INDICADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE, INCLUINDO O FORNECIMENTO DOS KIMONOS AOS ALUNOS E O COMODATO DAS PEÇAS DE TATAMES PARA UTILIZAÇÃO NAS REFERIDAS AULAS.

DEPARTAMENTO DE ESPORTE · Américo Brasiliense/SPR$ 120 mil
Inexigibilidade16/03/2026

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais (editais, extratos de contratos, convênios e atos normativos) no Diário Oficial da União (DOU), sob responsabilidade da Imprensa Nacional, com estimativa de consumo de 3.000 (três mil) centímetros de coluna para o período de 12 (doze) meses. Na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, visto que a Imprensa Nacional é o órgão oficial exclusivo da União para tal finalidade.

UNIDADE ADMINISTRATIVA · Quatro Barras/PRR$ 135 mil