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246 resultados para "Contratação direta, para regularização"

Inexigibilidade20/06/2026

Contratação de Serviço

Secretaria Municipal de Assuntos Especiais e Capitação de Recursos · Paracambi/RJR$ 0
Inexigibilidade27/02/2026

O Município de Carazinho está implementando o Departamento de Regularização Fundiária, iniciativa inédita vinculada à Secretaria de Planejamento, em contexto marcado pela existência de ações civis públicas e inquéritos civis relacionados à matéria. A regularização fundiária urbana é disciplinada pela Lei nº 13.465/2017 e pelo Decreto nº 9.310/2018, envolvendo procedimentos técnicos e jurídicos complexos, o que exige atuação qualificada para garantir segurança jurídica, conformidade normativa e eficiência administrativa.Designada para exercer a assessoria jurídica do Departamento, a servidora Linara Silva necessita de capacitação específica na temática da REURB, a fim de desempenhar adequadamente suas atribuições, reduzir riscos de responsabilização e assegurar a correta condução dos processos administrativos de regularização. Assim, justifica-se o custeio do curso pelo Município, por se tratar de medida diretamente vinculada ao interesse público e ao fortalecimento institucional.O curso será realizado na modalidade EAD, no dia 26 de fevereiro de 2026. A contratação será realizada por meio de INEXIGIBILIDADE, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021.

Gabinete da Secretaria · Carazinho/RSR$ 315
Dispensa16/06/2026encerrado

Contratação de pessoa física ou jurídica especializada em serviços de engenharia em radiodifusão e telecomunicações para a regularização e implantação do Canal FM Legislativo da Câmara de Madre de Deus de Minas/MG, englobando projetos técnicos, suporte licitatório e licenciamento, além da gestão regulatória e operacional para a viabilização e implantação da Rádio Legislativa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS · Madre de Deus de Minas/MGR$ 25 mil
Dispensa28/03/2026

Contratação de Serviço

Secretaria Municipal de Proteção e Políticas para a Mulher · Paracambi/RJR$ 0
Dispensa02/06/2026encerrado

1.1. Contratação de serviço especializado de engenharia em radiodifusão e telecomunicações para a regularização e implantação do Canal FM Legislativo da Câmara de Madre de Deus de Minas/MG, englobando projetos técnicos, suporte licitatório e licenciamento, além da gestão regulatória e operacional para a viabilização e implantação da Rádio Legislativa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS · Madre de Deus de Minas/MGR$ 0
Dispensa27/02/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO E PINTURA DE PISOS EM AMBIENTES INTERNOS, COMPREENDENDO, CONFORME A CONDIÇÃO DE CADA ÁREA, A PREPARAÇÃO DE PISO EM CONCRETO POR DESGASTE E REGULARIZAÇÃO DA SUPERFÍCIE COM USO DE MÁQUINA APROPRIADA, OU A APLICAÇÃO DE PINTURA DIRETAMENTE SOBRE O PISO EXISTENTE, E POSTERIOR PINTURA COM TINTA INDUSTRIAL/BLINDADA À BASE DE POLIURETANO (PU), SISTEMA BICOMPONENTE, EM DUAS DEMÃOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA.

PREF.MUNIC.DE SAO SEBASTIAO DA B.VISTA · São Sebastião da Bela Vista/MGR$ 64 mil
Inexigibilidade24/04/2026

O objeto é a contratação de empresa especializada que realizará curso presencial intitulado “VI Seminário de Estudos Avançados em Regularização Fundiária, A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT possui entre suas atribuições institucionais a formulação, coordenação, execução e acompanhamento das políticas públicas relacionadas à regularização fundiária no âmbito do Estado de Rondônia, atuando diretamente na promoção do ordenamento territorial, na titulação de ocupações consolidadas e na efetivação do direito social à moradia. Nesse contexto, a atuação das unidades técnicas, em especial da Assessoria Técnica, exige elevado nível de conhecimento jurídico, técnico e administrativo, bem como constante atualização quanto às normas, procedimentos e boas práticas aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) e demais modalidades de regularização. A regularização fundiária, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.465/2017, passou a demandar da Administração Pública atuação cada vez mais qualificada, envolvendo múltiplas etapas e interfaces institucionais, tais como diagnóstico territorial, classificação de núcleos urbanos, instrução processual, articulação com registros públicos, análise jurídica dos procedimentos e implementação de soluções administrativas voltadas à segurança jurídica dos atos praticados. Trata-se, portanto, de atividade de elevada complexidade, que exige integração entre diferentes áreas do conhecimento e domínio técnico especializado por parte dos agentes públicos envolvidos.

ERO-SECRETARIA EST P. REGULARIZAÇAO FUNDIARIA · Porto Velho/ROR$ 28 mil
Dispensa18/06/2026

Contratação direta de empresa especializada para realização de vistoria veicular técnica e documental do veículo Fiat Argo Drive 1.3, ano de fabricação/modelo 2022, placa RXS0C85, RENAVAM 01316811864, CRV nº 64633660043, recebido por doação da Câmara de Vereadores de Mafra ao Município de Mafra/SC, com emissão de laudo completo de vistoria para fins de regularização e transferência de propriedade junto aos órgãos competentes, tendo como base no Art. 75, II da Lei 14.133/2021

Prefeitura Municipal de Mafra · Mafra/SCR$ 250
Inexigibilidade19/01/2026

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, para serviço especializado de tecnologia da informação denominado INFOCONV – WS, que consiste na disponibilização de consulta automatizada e segura aos dados cadastrais de CPF, CNPJ e DOI, diretamente nas bases da secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de subsidiar os processos de arrecadação, fiscalização e regularização do cadastro municipal.

Unidade Única · Contagem/MGR$ 138 mil