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239 resultados para "Processo Administrativo destinado à"

Inexigibilidade24/02/2026

Contratacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria continuada em Direito Tributario Municipal e Processo Administrativo Tributario destinados a estruturacao implementacao manutencao atualizacao e aprimoramento permanente da regulamentacao do Processo Administrativo Tributario PAT e do Domicilio Tributario Eletronico DTE do Municipio de Barcarena bem como a prestacao de suporte tecnico juridico continuo a Secretaria Municipal de Receita SEMUR visando assegurar a regularidade eficiencia seguranca juridica e modernizacao permanente da gestao tributaria municipal

Prefeitura Municipal de Barcarena · Barcarena/PAR$ 720 mil
Inexigibilidade07/08/2026

Contratação de 03 (três) inscrições para participação no Curso Entendendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância da Lei N.º 8.112/1990 na Prática: Como Conduzir a Apuração, do Recebimento da Denúncia até o Julgamento, com Eficiência e Segurança Jurídica" A participação é estratégica para servidores lotados na Corregedoria dos órgãos, no Jurídico e na área de Gestão de Pessoas; pois capacita a equipe nas atividades recorrentes Conceitos e Regras Vigentes no Âmbito Administrat

ERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO · Porto Velho/ROR$ 11 mil