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386 resultados para "Contratação da União Nacional"

Inexigibilidade24/03/2026

Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e regulatória para propositura de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de recuperar diferenças financeiras não repassadas ao Município, respeitado o prazo prescricional, referentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, incluindo parcelas vencidas e vincendas, mediante a retificação da base de cálculo para que a ANEEL realize adequadamente os repasses a título de CFURH, englobando a prática de todos os atos necessários para a constituição, liquidação e execução do título judicial obtido, até o efetivo recebimento do crédito pelo Município

Secretaria Municipal de Administração · Benedito Leite/MAR$ 0
Dispensa03/03/2026encerrado

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de monitoramento jurídico em âmbito nacional (instâncias estadual, federal e tribunais superiores) e junto ao Tribunal de Contas da União, compreendendo a pesquisa e o envio de intimações e notificações baseadas nos termos “CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO” e “CRA”, bem como o acompanhamento automatizado de andamentos processuais e publicações para até 500 (quinhentos) processos judiciais previamente cadastrados.

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRACAO-CFA/DF · Brasília/DFR$ 2 mil