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250 resultados para "SERVIÇO DE APURAÇÃO E"

Inexigibilidade11/06/2026

O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Os serviços a serem realizados deverão abarcar as seguintes especificações: a) Levantamento para a identificação e apuração de todos os valores que deixaram de ser repassados pela União dentro do lapso temporal de Janeiro de 1998 até Fevereiro de 2007; b) Propositura do desmembramento e demais providências cabíveis, pelo Município, dos valores identificados nos serviços do subitem “a”; c) Liquidação e execução dos valores reconhecidos nas disposições das decisões judiciais decorrente da(s) ação(ões)

Prefeitura · Campo Redondo/RNR$ 200 mil
Inexigibilidade13/05/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária na realização de tarefas para a finalidade de: verificar e acompanhar a apuração do índice de valor adicionado – IVA, de formas que possibilite o repasse do adequado montante do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, a ser entregue ao Município; elaborar recursos referentes a adequada mensuração do IVA estabelecido para o município; orientar os servidores do fisco municipal sobre rotinas e procedimentos fiscais direcionados a contribuintes acerca do correto preenchimento de declarações fiscais relativas ao ICMS, interpor recursos para rever o valor adicionado e o respectivo índice de valor adicionado provisório, divulgados pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ/BA.

Prefeitura Municipal de Sobradinho · Sobradinho/BAR$ 191 mil
Inexigibilidade30/07/2026

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistindo na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica, relacionado aos prédios públicos e a iluminação pública, bem como representação administrativa, junto à própria concessionária local, à ANEEL e às agências reguladoras estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, demais normas setoriais aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações pertinentes.

Prefeitura · Jundiá/RNR$ 480 mil
Pregão - Eletrônico25/05/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica voltada ao acompanhamento das rotinas, apuração, transmissão e alimentação das informações pertinentes ao EFD-Reinf e DCTFWeb junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, visando assegurar a regularidade fiscal, o cumprimento das obrigações acessórias, o aprimoramento da gestão tributária e o adequado controle das informações fazendárias das diversas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE.

PREFEITURA MUNICIPAL · Caririaçu/CER$ 271 mil
Inexigibilidade30/03/2026

Contratação de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, valor não retidos a título de IRRF, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Albertina-MG, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM - índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do Município de Albertina-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do Município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de fundo especial do petróleo, fundo de participação dos Municípios - FPM.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · Albertina/MGR$ 370 mil
Inexigibilidade10/03/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, COM VISTAS À ANÁLISE, APURAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL NA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL DOS VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, DECORRENTES DA DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS E DA AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) EFETIVAMENTE REALIZADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO O ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO MUNICIPAL E À OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRO GRANDE · Morro Grande/SCR$ 89 mil
Concorrência - Eletrônica13/01/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA, CONSISTINDO NA ANÁLISE, AUDITORIA, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E/OU A MAIOR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUNTO À PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, À ANEEL, ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO À COMPENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE COBRANÇAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA - CE · Ibaretama/CER$ 20
Pregão - Eletrônico20/04/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO INTEGRADO DE GESTÃO (SOFTWARE), INCLUINDO O CONTROLE DE TODOS OS REPASSES, AFERIÇÃO DOS ÍNDICES E COEFICIENTES E AJUSTES NA APURAÇÃO OU NOS REPASSES DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO E ESTADO (ICMS/IPI/ROYALTIES E IPVA), BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DO SOFTWARE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES E ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES LEGAIS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ALÉM DO TREINAMENTO DAS NOVAS SOLUÇÕES E SUPORTE TÉCNICO AS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS DO ENTE, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA · São José do Rio Pardo/SPR$ 305 mil
Dispensa28/07/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA – PTAM, DESTINADO À APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE UMA ÁREA RURAL CORRESPONDENTE A 2,00 ALQUEIRES PAULISTAS, 24.200 M², REPRESENTATIVA DA ÁREA DE 50% DO LOTE RURAL Nº 56, QUE POSSUI ÁREA TOTAL DE 4,00 ALQUEIRES PAULISTAS, EQUIVALENTES A 96.800 M², LOCALIZADO NA ESTRADA DA IGREJINHA SANTO ANTÔNIO, ESPIGÃO 04, GLEBA MACACO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ-PR

Unidade administrativa · São João do Ivaí/PRR$ 3 mil
Pregão - Presencial17/06/2026encerrado

Contratacao de empresa especializada para cessao de licenca de uso de softwares integrados de gestao tributaria municipal compreendendo gerenciamento das informacoes para apuracao do Valor Adicionado Fiscal do ICMS emissao de Nota Fiscal de Servicos Eletronica NFS e gerenciamento do ISSQN e do ITBI Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis Inter Vivos destinados ao controle fiscalizacao gerenciamento e acompanhamento das receitas municipais da Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho mediante criterio de julgamento de menor preco global pelo prazo de 12 doze meses conforme especificacoes tecnicas constantes neste termo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENG. COELHO · Engenheiro Coelho/SPR$ 0