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234 resultados para "SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA."

Inexigibilidade11/06/2026

O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Os serviços a serem realizados deverão abarcar as seguintes especificações: a) Levantamento para a identificação e apuração de todos os valores que deixaram de ser repassados pela União dentro do lapso temporal de Janeiro de 1998 até Fevereiro de 2007; b) Propositura do desmembramento e demais providências cabíveis, pelo Município, dos valores identificados nos serviços do subitem “a”; c) Liquidação e execução dos valores reconhecidos nas disposições das decisões judiciais decorrente da(s) ação(ões)

Prefeitura · Campo Redondo/RNR$ 200 mil
Inexigibilidade09/06/2026

ontratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em recuperação tributária, com ênfase no levantamento, apuração e recuperação da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), visando elevar os índices de arrecadação e as receitas dos recursos para o município de Palmeiras do Tocantins/TO.

PREFEITURA MUN DE PALMEIRAS DO TOCANTINS · Palmeiras do Tocantins/TOR$ 2,0 mi
Inexigibilidade12/02/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A REDUÇÃO DA CARGA PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS DEVIDOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE TODOS OS VALORES QUE FORAM RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO ACIDENTE, AUXÍLIO-CRECHE, OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, ABONOS DE QUALQUER NATUREZA, ENTRE OUTRAS VERBAS, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, BEM COMO VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO · São João do Paraíso/MAR$ 171 mil
Inexigibilidade04/08/2026

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº 1066685-54.2021.4.01.3400, QUE BUSCA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB – DEVIDOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA

MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM · Benjamin Constant/AMR$ 4,5 mi
Inexigibilidade20/07/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Prefeitura Municipal de Olaria · Olaria/MGR$ 361 mil
Inexigibilidade22/06/2026

O objeto do presente instrumento é a contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de Pão de Açúcar/AL, compreendendo a redução e negociação de passivos tributários, previdenciários, FGTS e PASEP, suporte jurídico especializado em matéria tributária e administrativa, emissão de certidões fiscais, monitoramento preventivo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial perante órgãos de fiscalização e tribunais, revisão da legislação tributária municipal, elaboração de projetos normativos, capacitação de servidores, apoio à fiscalização tributária, acompanhamento de Processos Administrativos Tributários – PAT e desenvolvimento de estratégias para recuperação de créditos e prevenção da inadimplência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR · Pão de Açúcar/ALR$ 102 mil
Inexigibilidade15/06/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DOS FERROS · São Pedro dos Ferros/MGR$ 245 mil
Inexigibilidade08/06/2026

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando buscará esclarecer pontos relevantes consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos federais voltados ao custeio da Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e sobre o FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do VMAA aplicado pela União à época do extinto FUNDEF

Prefeitura Municipal de São João do Soter · São João do Soter/MAR$ 0
Inexigibilidade02/06/2026

contratação de empresa de Serviços Técnicos de Consultoria, na área de tributos e rendas, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas c e f, da Lei Federal n 14.1332021, por meio de inexigibilidade de licitação. A contratada deverá atuar no suporte técnico na reestruturação da administração tributária que é de grande importância para o incremento das receitas municipais, além de atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Vitória da Conquista/BAR$ 360 mil
Inexigibilidade29/05/2026

NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, COM FOCO NO APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E ESTRATÉGICO AOS SISTEMAS E ROTINAS DA ÁREA DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, E ADEQUAÇÃO A REFORMA TRIBUTÁRIA ENTRE OUTROS, COM TRABALHO HÍBRIDO COM VISITAS PRESENCIAIS A CADA 30 DIAS E REMOTO NOS DEMAIS DIAS ÚTEIS.

Secretaria Municipal de Finanças - Administração Tributária · São Bento do Sul/SCR$ 60 mil