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234 resultados para "Benefício de Lei Municipal"

Concorrência - Eletrônica03/06/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - Concessão de até 07 (sete) outorgas para a prestação de serviços funerários no Município de Betim, pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme especificações constantes no Edital e em seus Anexos, tendo como contrapartida obrigatória o pagamento de outorga fixa e variável e a execução do Benefício Eventual por Morte (Auxílio Funeral), observado o disposto na Lei Municipal nº 7.959/2025, na Lei Federal 8.987/1995, na Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, na legislação municipal vigente e segundo os critérios definidos pelo Poder Concedente. Nos termos do Decreto Municipal nº 51.778/2025, cada concessionária deverá assegurar, mensalmente, a disponibilização mínima de 10 (dez) Benefícios Eventuais por Morte, em regime de plantão/rodízio organizado pelo Órgão Gestor, conforme normas constantes no Edital e em seus Anexos.

Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transporte e Trânsito de Betim - ECOS · Betim/MGR$ 700 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços02/06/2026encerrado

Aquisição de CESTAS BÁSICAS para atender as necessidades dos programas da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Atendimento a LEI Nº 4615, DE 30 DE ABRIL DE 2018. BENEFÍCIOS EVENTUAIS que define e regula os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social de Palhoça. Art. 17 O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo social ou parecer social realizado.

Fundo Municipal de Assistência Social · Palhoça/SCR$ 2,4 mi
Pregão - Eletrônicoregistro de preços29/04/2026encerrado

A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA A ABERTURA DE PROCESSO DE REGISTRO DE PREÇO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNERAL COM URNA MORTUÁRIA (INFANTIL, ADULTO E EXTRA GRANDE), BEM COMO SERVIÇO DE TRANSLADO PARA FINS DE AUXILIO ÀS FAMÍLIAS ATENDIDAS ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ATINÊNCIA A AUXÍLIO-FUNERAL, CONFORME LEI MUNICIPAL N°6540/2017, ART.14.CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 6.540/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GIRUÁ-RS.

MUNICIPIO DE GIRUA/RS · Giruá/RSR$ 90 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços28/07/2026encerrado

Eventual e futura Contratação de empresa especializada para o fornecimento de itens que compõem o Enxoval de Recém-Nascido (Kit Maternidade) e o Kit Pós-Parto (Cuidado Materno). A aquisição visa suprir a demanda contínua da rede socioassistencial do Município, na modalidade de Benefícios Eventuais (Auxílio-Natalidade), em conformidade com a Lei Municipal nº 414/2011. O objeto compreende itens de vestuário, higiene pessoal e puericultura leve, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Unidade Única · São José da Lapa/MGR$ 0
Credenciamento21/07/2026

Credenciamento de empresas funerárias para a execução dos serviços relacionados a serviços funerários, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.3352017, que dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no Município de Belo Oriente, incluindo o Auxílio Funeral como prestação socioassistencial de caráter não contributivo destinada a reduzir a vulnerabilidade decorrente do óbito de membro da família.

Unidade Única · Belo Oriente/MGR$ 117 mil
Pregão - Eletrônico20/07/2026encerrado

Formalização de Ata de Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de armações e lentes oftálmicas, inclusas na confecção dos óculos, destinados à distribuição gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com o art. 1º da Lei Municipal nº 815/2025, que dispõe sobre a concessão de benefícios em atendimento à Prefeitura Municipal de Juripiranga/PB.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA · Juripiranga/PBR$ 97 mil
Dispensa01/06/2026

EMPENHO GLOBAL PARA ALUGUEL SOCIAL DE T.F.V., NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.396/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/SC, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES DE MORADIA DIGNA, ATENDIMENTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE HABITACIONAL E INTERESSE PÚBLICO, REFERENTE AOS MESES DE JUNHO Á NOVEMBRO DE 2026. CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA.

MUNICÍPIO DE MARAVILHA · Maravilha/SCR$ 9 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços25/05/2026encerrado

Formalização de Ata de Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de órteses, próteses, muletas auxiliares, cadeiras de rodas e demais equipamentos correlatos, destinados à distribuição gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com o art. 1º da Lei Municipal nº 815/2025, que dispõe sobre a concessão de benefícios em atendimento à Prefeitura Municipal de Juripiranga/PB.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA · Juripiranga/PBR$ 485 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços30/04/2026encerrado

[LICITANET] - Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo (itens de higiene, enxoval, roupas e utensílios diversos) para compor o Kit Bebê (benefício eventual de auxílio-natalidade), conforme autoriza a Lei Municipal n. 2.651/2019, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Bataguassu/MS.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAGUASSU/MS · Bataguassu/MSR$ 75 mil
Pregão - Eletrônico20/03/2026encerrado

Contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento e Fornecimento de cartão com chip eletrônico de segurança ou tarja magnética, com senha individual, que realize captura, roteamento, transmissão e processamento de transações financeiras na função débito, com a finalidade de ser utilizado pelos funcionários públicos para uso do benefício do vale alimentação pago em conformidade com a Lei Municipal nº 1.177/2025, pelo Município de São Jorge D’Oeste/PR.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE D'OESTE-PR · São Jorge d'Oeste/PRR$ 100
Pregão - Eletrônicoregistro de preços12/03/2026encerrado

Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento de Gêneros Alimentícios para composição de 3.000 Cestas Básicas para doação, assegurada através da Lei Municipal N° 080 /2018 que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política pública de Assistência Social de João Costa-PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA/PI · João Costa/PIR$ 723 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços10/03/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - Constitui objeto da presente contratação de empresa especializada para aquisição de cestas básicas, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, assistidas pela Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de São Martinho da Serra/RS. A aquisição tem por finalidade suprir a demanda eventual e urgente de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS), em seu artigo 22, e a Lei Municipal nº 1.211/2022, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais.

Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra · São Martinho da Serra/RSR$ 736 mil
Dispensa06/03/2026

EMPENHO GLOBAL PARA ALUGUEL SOCIAL DE M.L.M., NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.396/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/SC, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES DE MORADIA DIGNA, ATENDIMENTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE HABITACIONAL E INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA. PAGAMENTO REFERENTE AOS MESES DE MARÇO A NOVEMBRO DE 2026.

MUNICÍPIO DE MARAVILHA · Maravilha/SCR$ 15 mil
Dispensa06/03/2026

EMPENHO GLOBAL PARA ALUGUEL SOCIAL DE J.V., NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.396/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL ÀS FAMÍLIAS INTEGRANTES DO NÚCLEO URBANO INFORMAL FORMADO ÀS MARGENS DA BR-282, QUILÔMETRO 605,5, NO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/SC, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES DE MORADIA DIGNA, ATENDIMENTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE HABITACIONAL E INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA. PAGAMENTO REFERENTE AOS MESES DE MARÇO A NOVEMBRO DE 2026

MUNICÍPIO DE MARAVILHA · Maravilha/SCR$ 14 mil
Dispensa06/03/2026

EMPENHO GLOBAL PARA ALUGUEL SOCIAL DE G.V., NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.396/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL ÀS FAMÍLIAS INTEGRANTES DO NÚCLEO URBANO INFORMAL FORMADO ÀS MARGENS DA BR-282, QUILÔMETRO 605,5, NO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/SC, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES DE MORADIA DIGNA, ATENDIMENTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE HABITACIONAL E INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA. PAGAMENTO REFERENTE AOS MESES DE MARÇO A OUTUBRO DE 2026.

MUNICÍPIO DE MARAVILHA · Maravilha/SCR$ 13 mil
Dispensa06/03/2026

EMPENHO GLOBAL PARA ALUGUEL SOCIAL DE S.M., NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.396/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL ÀS FAMÍLIAS INTEGRANTES DO NÚCLEO URBANO INFORMAL FORMADO ÀS MARGENS DA BR-282, QUILÔMETRO 605,5, NO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/SC, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES DE MORADIA DIGNA, ATENDIMENTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE HABITACIONAL E INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA. PAGAMENTO REFENTE AOS MESES DE MARÇO A NOVEMBRO DE 2026.

MUNICÍPIO DE MARAVILHA · Maravilha/SCR$ 14 mil