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Dispensa

Aquisição de passagens aéreas, destinadas ao atendimento de usuários do Cadastro Único vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Serra do Mel-RN, em conformidade com a Lei Municipal nº 873/2021, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
Unidade compradora
FUNDO MUN.DE ASSIST.SOC DE SERRA DO MEL
Local
Serra do Mel/RN
CNPJ do órgão
14807667000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14807667000105-1-000003/2026

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Aquisição de passagens rodoviárias, considerando a Resolução nº 03/2022, do Conselho Municipal de Assistência Social, que regulamenta os critérios para concessão de Benefícios Eventuais concedidos por esta Secretaria, para serem disponibilizadas em casos que seja necessário para retorno ou envio de pessoas para sua cidade de origem, garantindo o convívio familiar, para transporte de pessoas em pericias junto a Agencias da Previdência Social localizadas fora do município, transporte de itinerantes para outros municípios, transporte de munícipes em situação de vulnerabilidade e risco social, transporte de adolescentes e suas famílias ameaçados de morte, transporte de apenados junto ao sistema prisional para troca ou manutenção de tornozeleira.

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