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245 resultados para "Em observância às disposições"

Concorrência - Eletrônica05/03/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - Constitui objeto da presente licitação a terceirização de horários na grade de programação da Rádio Municipal São Pedrense, para os serviços de radiodifusão pública, com observância às disposições da Lei 2427/2014, que institui os princípios e objetivos dos serviços da Rádio Municipal São Pedrense e Decreto Municipal nº 4519/2026.

Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul · São Pedro do Sul/RSR$ 164 mil
Pregão - Eletrônico06/02/2026encerrado

Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de tecnologia da informação voltados à modernização da gestão pública, abrangendo sistema de gestão da educação pública com ambiente virtual de aprendizagem (EAD) para a Secretaria Municipal de Educação de Naque/MG e sistema de gestão da saúde pública com módulos E-SUS APS e PEC para a Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG, atendendo às necessidades do Município conforme especificações técnicas, metodológicas e operacionais estabelecidas no Termo de Referência e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAQUE (MG) · Naque/MGR$ 236 mil
Dispensa11/06/2026

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico na área de gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos, incluindo suporte técnico-operacional, análise de conformidade, execução e controle de atividades relacionadas à gestão contratual e demais áreas de interesse da Câmara Municipal de Santana do Acaraú/CE, visando à observância e aplicação das disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU /CE · Santana do Acaraú/CER$ 62 mil
Inexigibilidade29/06/2026

Contratação da Secretaria de Saneamento Básico de Navegantes - SASAN para o fornecimento contínuo de água potável encanada às instalações da Câmara Municipal de Navegantes/SC, visando garantir o abastecimento regular e ininterrupto necessário ao adequado funcionamento das atividades administrativas e legislativas, assegurando a manutenção das condições de higiene, salubridade e atendimento ao público, em observância ao interesse público e às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Câmara Municipal de Vereadores · Navegantes/SCR$ 13 mil
Inexigibilidade29/04/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de matérias oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE/RN), incluindo a divulgação de atos administrativos, legais e outros conteúdos de interesse do órgão/entidade contratante, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, com observância dos requisitos técnicos, legais e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA · Felipe Guerra/RNR$ 32 mil
Inexigibilidade20/01/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de matérias oficiais no Diário Oficial da União (DOU), incluindo a divulgação de atos administrativos, legais e outros conteúdos de interesse do órgão/entidade contratante, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, com observância dos requisitos técnicos, legais e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA · Felipe Guerra/RNR$ 39 mil
Inexigibilidade10/06/2026

A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratações públicas, impondo à Administração Pública e às entidades da administração indireta a observância de regras mais estruturadas de planejamento, instrução processual, definição do objeto, gerenciamento de riscos, seleção do fornecedor, formalização contratual e fiscalização da execução, com incremento relevante das exigências de governança, padronização e controle. A complexidade do novo marco normativo, aliada à intensificação da atuação dos órgãos de controle e à necessidade de conformidade procedimental, demanda atuação técnica qualificada e contínua, apta a assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade dos atos praticados.No âmbito da Câmara Municipal de Guaçuí/ES, tais exigências impactam diretamente as rotinas administrativas relacionadas às contratações públicas, demandando a adoção de práticas mais estruturadas e alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021. A adequada aplicação da legislação depende não apenas da existência de normativos, mas da capacidade prática dos servidores de operacionalizar os instrumentos e procedimentos previstos no novo regime.Apesar da oportunidade da participação da equipe nas diversas capacitações promovidas pelo TCE/ES, Ascanves e Amunes restam ainda dúvidas que devem ser dirimidas com base nas próprias normativas, o que não se faz plenamente possível nessas capacitações pois tratam de normativa geral. Além disso, houve alteração na equipe de licitação, a agente de contratação Marcia solicitou a saída da comissão, tendo sido nomeada como agente a servidora Izabela. Como consequência de tal alteração, vez que a servidora Izabela era responsável pela pesquisa de preços foi necessário alocar outro servidor para essa função. Tais servidores necessitam de capacitação para suas atividades com base nas normativas, fluxos e modelos internos. Nesse sentido, justifica-se a contratação de um Plano de Capacitação In Company, composto por 04 (quatro) módulos, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, sendo 04 (quatro) horas por módulo, voltados para a qualificação dos servidores diretamente envolvidos nas etapas de planejamento e fiscalização das contratações públicas, conforme as exigências da Lei nº 14.133/2021.

Câmara Municipal de Guaçuí · Guaçuí/ESR$ 16 mil